Execução Fiscal 0000692-82.2013.8.14.1875 - TJPA

Execução Fiscal 0000692-82.2013.8.14.1875 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A em 04/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:56

Juntada de decisão

23/09/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM APELADO: PRINCOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000692-82.2013.8.14.1875 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM em face de PRINCOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contra decisão ID 6080095 que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de Execução Fiscal com resolução de mérito. É o necessário a relatar. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários, conforme certidão da dívida ativa ID 6080096. Insta ressaltar, inicialmente, que a sentença combatida no presente recurso foi proferida por Juiz Estadual, no exercício de jurisdição Federal. Por conseguinte, equivocadamente dirigido a este Egrégio Tribunal, quando deveria ter sido interposto junto ao Tribunal Regional Federal, por se tratar de feito envolvendo autarquia federal, nos termos dos artigos 108 e 109, da Constituição Federal. Portanto, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, de rigor a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2021, 11:24

Processo migrado do Sistema Libra

20/04/2021, 09:50

OUTROS

26/03/2021, 15:49

OUTROS

12/03/2021, 10:38

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 10:49

Despacho

•03/03/2025, 15:55

—

Decorrido prazo de PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo migrado do Sistema Libra

OUTROS

OUTROS

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