Monitória 0001529-68.2011.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0001529-68.2011.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 23:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 23:04

Decorrido prazo de TEIXEIRA E PACHECO LTDA ME em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]. REQUERIDO: TEIXEIRA E PACHECO LTDA ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, inciso XXII do Provimento 006/2006 da CJRMB do TJE – PA, ratificado pelo Provimento 006/2009 da CJI, intimo as partes para CIÊNCIA do retorno dos autos do 2º Grau; bem como para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no Prosseguimento do Feito, com os requerimentos pertinentes, sob pena de Extinção do Processo e o consequentemente arquivamento do feito, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil. Capanema, 14 de março de 2024 art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários] PROC. nº. 0001529-68.2011.8.14.0013

15/03/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S.A. [BASA DIRECAO GERAL] ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL e ELAINE AYRES BARROS APELADO: TEIXEIRA E PACHECO LTDA ME ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0001529-68.2011.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPANEMA/PA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por BANCO DA AMAZONIA S.A. [BASA DIRECAO GERAL] contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Capanema/PA (PJe ID 1533014), que julgou EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - com fulcro no art. 485, III e VI do CPC - da ação monitória, movida em face de TEIXEIRA E PACHECO LTDA ME. Em suas razões recursais (PJe ID 1533015) a recorrente sustenta, em essência, que agiu em conformidade com todas as diligências processuais e suscitou a aplicação da Súmula 240 do STJ. Ao final, requer que: “(...) seja o presente recurso acolhido e provido para que seja anulada a sentença, e com isso, retornem os autos, para certidão quanto aos atos do oficial de justiça no que tange a apreciação dos pedidos pendentes ou pelo menos intimação para dar prosseguimento sob pena de extinção, bem como, a expedição de edital de citação, conforme o atual Código de Processo Civil de 2015.”. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso recebido no seu duplo efeito (PJe ID 4387920). Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido-o monocraticamente. Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI do CPC/15. Não se pode olvidar que no presente caso, de fato, houve a intimação pessoal do autor para que praticasse ato processual que lhe competia (PJe ID 1533012), deixando de cumprir no prazo legal, conforme certidão no ID 1533012. Entretanto, em manifestação o autor foi claro ao declarar o seu interesse no prosseguimento do feito (PJe ID 1533013). No entanto, o Tribunal de Primeira Instância, embora tenha seguido a regra estabelecida no § 1º do artigo 485 do CPC/15, não considerou o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 240, que passo a citar: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”. Conclui-se, em razão do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, uma vez que não foi suscitado o abandono da causa pela parte demandada, não cabe a extinção sem resolução do mérito, na forma como procedeu o Juízo primevo. Quanto ao assunto, o Tribunal de Justiçado Estado do Pará já se posicionou, destacando-se o julgado da Relatoria da Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, VI E §1º DO CPC/73. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EQUÍVOCO. PARALISAÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 267, III E §1º DO CPC/73. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A paralisação da marcha processual, por longo período, sem manifestação de interesse do autor, não implica na ausência superveniente da condição da ação “interesse processual”, no sentido técnico em que tomada a expressão pelo inciso VI do Art. 267, do CPC/73. O fato processual “inércia do autor” mereceu atenção específica do legislador; logo, caso configurada, caracteriza a hipótese de abandono da causa, ex vi do inciso III, do prefalado Art. 267. 2. Na espécie, analisando o teor do julgado combatido, é possível perceber que a razão ensejadora da aludida extinção foi a paralisação do feito ocasionada pela inércia do autor por mais de 3 (três) anos, coadunando-se, portanto, com a hipótese descrita no art. 267, III e §1º, do CPC (parágrafo esse, citado pelo próprio magistrado, em sentença), devendo, assim, ser observado o regramento processual pertinente à hipótese de abandono da causa; 3. Omitidos pressupostos indispensáveis à legitimação da extinção do processo com lastro no abandono — a saber, a “intimação pessoal” do autor para suprir a falta e o requerimento dos réus, ora apelados (nos termos da Súmula 240/STJ, que veda a extinção de ofício da ação com lastro na desídia do autor, quando aperfeiçoada a angularização da relação processual) — a sentença deve ser cassada. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para anular a respeitável sentença desafiada, viabilizando a retomada do fluxo da execução manejada pelo apelante a partir do estágio em que se encontra.”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000314-06.1996.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/04/2021 - destacado) Dessa forma, por ter o apelante, se manifestado contrário à extinção do feito, seu direito à uma decisão de mérito deve ser garantido, motivo pelo qual a sentença merece reforma. Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, no sentido de declarar nula a sentença, para que os autos sejam remetidos ao Juízo de origem para os devidos procedimentos, na forma legal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

16/02/2024, 00:00