Execução Fiscal 0026537-32.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0026537-32.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 12/03/2024

01/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de R. I. LOPES DOS SANTOS ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:41

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: R. I. LOPES DOS SANTOS ME EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0026537-32.2006.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2024 23:59.

31/01/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:52

Extinto o processo por desistência

24/01/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:13

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 08:15

Sentença

•24/01/2024, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de R. I. LOPES DOS SANTOS ME em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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