Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802078-34.2023.8.14.0107 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802078-34.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE DOM ELISEU PA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:45

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência

29/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência

27/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 13:31

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0802078-34.2023.8.14.0107 Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a requerente solicita a expedição da certidão de óbito de RAIMUNDA DE ARAÚJO CHAVES, por estar fora do prazo legal para a expedição de forma gratuita. Colaciono a narrativa fática apresentada na inicial: DOS FATOS Conforme consta na petição inicial “A Requerente é esposa do de cujus RAIMUNDO VENÂNCIO DA SILVA, conforme prova certidão de casamento em anexo, nascido em 26/05/1943, falecido em no dia 26/01/2023, em virtude de CAQUEXIA CID R64, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ESQUEMICO CID G45, HIPERTENSÃO ARTERIAL CID I10, DIABETES MELLITUS CID E 11.7, sendo enterrado no CEMITÉRIO MUNICIPAL DE DOM ELISEU- PA. Tem-se como importantes fatos a declinar que a “de cujus” teve 10 (dez)filhos: JOÃO DE ALMEIDA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA, SARA SILVA LOPES, SAMUEL ALMEIDA SILVA, ANTONIA ALMEIDA SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, DANIEL DE ALMEIDA SILVA, MARIA DAS NEVES ALMEIDA SILVA, SAMARA ALMEIDA SILVA E LAYNARA ALMEIDA SILVA, conforme faz prova nos documentos em anexo, o falecido deixou imóvel a inventariar: um imóvel situado na Rua Rui Barbosa 1281, bairro PDS em Dom Eliseu /PA, conforme o documento em anexo..” Juntou os seguintes documentos de comprovação: a) Declaração de óbito, emitido pela médica Isabela C. Almeida Romano; b) Guia de sepultamento expedida pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA. Não foi colhida a manifestação Ministerial por não haver interesse de incapazes envolvido, tendo o Órgão legitimidade para recorrer desta sentença, quando dela intimado, caso discorde de seus termos. É o relato do essencial. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando as provas juntadas aos autos, especialmente a declaração de óbito emitida por médico, deixo de designar audiência de justificação. Verifico que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, visto que do exame do contido nos autos entendo como perfeitamente viável o deferimento do pedido, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. Em seguida, verifico que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, visto que inexiste litígio, fundada na Lei Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O art. 79 da referida lei assim dispõe: “(...) Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Assim sendo, considerando o vínculo familiar entre a requerente e a pessoa falecida, comprovado pelos documentos anexos, e considerando tal vínculo estar incluído no largo rol de legitimados para requerer a declaração do óbito, conforme o artigo acima transcrito, reconheço o direito do autor em peticionar em juízo visando a expedição da certidão de óbito do falecido, visto que deixou de proceder no prazo legal e apresentou documentos hábeis a comprovar o falecimento de RAIMUNDO VENÂNCIO DA SILVA. Ante o exposto, diante da prova documental, e, com fulcro no artigo 77 e seguintes, da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido na inicial, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Assim, DETERMINO ao Cartório de Registro Civil competente, que, verificando a inexistência de outro registro de óbito em nome da pessoa falecida, proceda a lavratura do óbito de MARCELO RAVENO RONET PEREIRA DA SILVA, observando os elementos informativos no RG/CPF do falecido, declaração de óbito e guia de sepultamento todos no documentos Id. 103080801. E ainda, incluindo na certidão de óbito a informação de que o falecido tinha 10 (dez) filhos, quais sejam: JOÃO DE ALMEIDA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA, SARA SILVA LOPES, SAMUEL ALMEIDA SILVA, ANTONIA ALMEIDA SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, DANIEL DE ALMEIDA SILVA, MARIA DAS NEVES ALMEIDA SILVA, SAMARA ALMEIDA SILVA E LAYNARA ALMEIDA SILVA e deixou um imóvel a inventariar, situado na Rua Rui Barbosa 1281, bairro PDS em Dom Eliseu /PA, conforme doc. Id. 103080808, 103080807 e 103080801. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente pelo Defensor Público, via PJE. Considerando se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, atendido os pedidos da inicial, ausente o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, OFICIE-SE ao Cartório competente para que expeça o documento, livre de ônus e encaminhe a esta Unidade Judiciária, no prazo máximo de 30 dias. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora, pelo meio mais célere, para que proceda à retirada do documento, em 05 dias. Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxes. Publique. Registre. Cumpra. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, 26 de outubro de 2023. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 26/11/2023

15/02/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 08:30

Decisão

•01/11/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0802078-34.2023.8.14.0107 Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a requerente solicita a expedição da certidão de óbito de RAIMUNDA DE ARAÚJO CHAVES, por estar fora do prazo legal para a expedição de forma gratuita. Colaciono a narrativa fática apresentada na inicial: DOS FATOS Conforme consta na petição inicial “A Requerente é esposa do de cujus RAIMUNDO VENÂNCIO DA SILVA, conforme prova certidão de casamento em anexo, nascido em 26/05/1943, falecido em no dia 26/01/2023, em virtude de CAQUEXIA CID R64, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ESQUEMICO CID G45, HIPERTENSÃO ARTERIAL CID I10, DIABETES MELLITUS CID E 11.7, sendo enterrado no CEMITÉRIO MUNICIPAL DE DOM ELISEU- PA. Tem-se como importantes fatos a declinar que a “de cujus” teve 10 (dez)filhos: JOÃO DE ALMEIDA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA, SARA SILVA LOPES, SAMUEL ALMEIDA SILVA, ANTONIA ALMEIDA SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, DANIEL DE ALMEIDA SILVA, MARIA DAS NEVES ALMEIDA SILVA, SAMARA ALMEIDA SILVA E LAYNARA ALMEIDA SILVA, conforme faz prova nos documentos em anexo, o falecido deixou imóvel a inventariar: um imóvel situado na Rua Rui Barbosa 1281, bairro PDS em Dom Eliseu /PA, conforme o documento em anexo..” Juntou os seguintes documentos de comprovação: a) Declaração de óbito, emitido pela médica Isabela C. Almeida Romano; b) Guia de sepultamento expedida pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA. Não foi colhida a manifestação Ministerial por não haver interesse de incapazes envolvido, tendo o Órgão legitimidade para recorrer desta sentença, quando dela intimado, caso discorde de seus termos. É o relato do essencial. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando as provas juntadas aos autos, especialmente a declaração de óbito emitida por médico, deixo de designar audiência de justificação. Verifico que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, visto que do exame do contido nos autos entendo como perfeitamente viável o deferimento do pedido, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. Em seguida, verifico que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, visto que inexiste litígio, fundada na Lei Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O art. 79 da referida lei assim dispõe: “(...) Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Assim sendo, considerando o vínculo familiar entre a requerente e a pessoa falecida, comprovado pelos documentos anexos, e considerando tal vínculo estar incluído no largo rol de legitimados para requerer a declaração do óbito, conforme o artigo acima transcrito, reconheço o direito do autor em peticionar em juízo visando a expedição da certidão de óbito do falecido, visto que deixou de proceder no prazo legal e apresentou documentos hábeis a comprovar o falecimento de RAIMUNDO VENÂNCIO DA SILVA. Ante o exposto, diante da prova documental, e, com fulcro no artigo 77 e seguintes, da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido na inicial, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Assim, DETERMINO ao Cartório de Registro Civil competente, que, verificando a inexistência de outro registro de óbito em nome da pessoa falecida, proceda a lavratura do óbito de MARCELO RAVENO RONET PEREIRA DA SILVA, observando os elementos informativos no RG/CPF do falecido, declaração de óbito e guia de sepultamento todos no documentos Id. 103080801. E ainda, incluindo na certidão de óbito a informação de que o falecido tinha 10 (dez) filhos, quais sejam: JOÃO DE ALMEIDA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA, SARA SILVA LOPES, SAMUEL ALMEIDA SILVA, ANTONIA ALMEIDA SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, DANIEL DE ALMEIDA SILVA, MARIA DAS NEVES ALMEIDA SILVA, SAMARA ALMEIDA SILVA E LAYNARA ALMEIDA SILVA e deixou um imóvel a inventariar, situado na Rua Rui Barbosa 1281, bairro PDS em Dom Eliseu /PA, conforme doc. Id. 103080808, 103080807 e 103080801. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente pelo Defensor Público, via PJE. Considerando se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, atendido os pedidos da inicial, ausente o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, OFICIE-SE ao Cartório competente para que expeça o documento, livre de ônus e encaminhe a esta Unidade Judiciária, no prazo máximo de 30 dias. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora, pelo meio mais célere, para que proceda à retirada do documento, em 05 dias. Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxes. Publique. Registre. Cumpra. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, 26 de outubro de 2023. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE DOM ELISEU PA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 26/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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