Execução de Título Extrajudicial 0822518-63.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822518-63.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 10:25

Baixa Definitiva

05/06/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 27/03/2024

05/06/2024, 10:25

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE FREITAS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:19

Juntada de identificação de ar

21/03/2024, 08:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARK ITALIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARK ITALIA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 10:59

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Park Itália Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executado: Fábio Pereira de Freitas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822518-63.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 103522160, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 15/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 05:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 05:29

Extinto o processo por desistência

15/02/2024, 05:29

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 10:59

Sentença

•15/02/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Park Itália Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executado: Fábio Pereira de Freitas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822518-63.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 103522160, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 15/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE FREITAS em 27/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARK ITALIA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARK ITALIA em 04/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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