Embargos à Execução Fiscal 0863470-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0863470-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0863470-72.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos pelo C A TAVERNARD NEVES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decorrente da Execução Fiscal nº 0823085-87.2020.8.14.0301 ajuizada pelo Embargado visando a cobrança de TLPL referente aos exercícios fiscais de 2015 a 2017. A embargante na inicial, sustenta que o embargado ingressou em juízo com ação de execução fiscal, autuada sob o nº0823085-87.2020.8.14.0301, em razão da existência de débitos de TLPL referente aos exercícios de 2015-2017. No entanto, a embargante informa que sendo ela empresa individual, no período que está sendo cobrado, esta já se encontrava inativa, conforme declaração de IR juntado aos autos. Deste modo, defende que, estando uma empresa inativa, não deve pagar pela Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLPL, haja vista a inocorrência do fato gerador no período executado, eis que a embargante não mais exercia suas atividades. Por fim, pugnou pelo deferimento da AJG, bem como pelo conhecimento dos embargos e pelo reconhecimento da inexigibilidade do título apresentado pelo embargado. Em despacho de ID nº 97704043 - Pág. 1-2, foi determinada a emenda da peça vestibular no sentido de intimar a embargante a juntar aos autos documentos que comprovem a situação da pessoa jurídica, bem como, para que faça prova da hipossuficiência alegada. Manifestação da parte autora juntada no ID nº 98005976 - Pág.1-2. No Id nº 99062453, consta decisão deste juízo acolhendo a emenda ofertada pela embargante, contudo, não convencido da hipossuficiência financeira da embargante, indeferiu o pedido de AJG, determinando o recolhimento das custas iniciais, sendo deferido desde logo, o parcelamento destas em 04 parcelas mensais e sucessivas. Comprovante do pagamento das custas juntado no ID nº 99116971 - Pág. 1. No ID nº 99237638 - Pág. 1, certidão da UPJ informando a formalização da penhora e garantia da execução com a devida expedição de Termo de Penhora nos autos executórios. Na decisão de ID nº 99913040 - Pág. 1, houve o recebimento dos presentes embargos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, assim como, ante a ausência de requerimento expresso de efeito suspensivo, este não fora atribuído aos embargos em análise, sendo, portanto, determinado a intimação da fazenda pública para oferecer impugnação. Intimado, o Município de Belém ofertou impugnação, refutando os argumentos autorais e pugnando, ao fim, pelo julgamento improcedente dos pleitos formulados na exordial. Em réplica, o Embargante ratificou os termos da inicial. No Id nº 108520687 - Pág. 1, estando os autos pronto para julgamento, não havendo necessidade de outras provas, foi anunciado o julgamento destes e para que não se alegue decisão surpresa, às partes foi oportunizado prazo para se manifestar e requerer o que entender de direito. Remetidos os autos a UNAJ, esta certificou não haver custas pendentes de recolhimento. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que não há necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia, tendo em vista se tratar de matéria eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação visa anular os débitos de TLPL lançados em face da embargante, referente aos exercícios de 2015-2017, os quais a autora alega serem indevidos, tendo em vista o encerramento de suas atividades antes do lançamento destes. Cumpre informar que, a TLPL decorre do exercício do poder de polícia em virtude da instalação de atividade no território do Município e a sua permanência em funcionamento, conforme a previsão legal do art. 85 da Lei Municipal 7.056/77, a saber: “Art. 85 A Taxa de Licença para localização será devida por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações.” A taxa em espeque é decorrente do exercício do poder de polícia pelo Município, ou seja, pressupõe a atuação administrativa diretamente relacionada ao contribuinte e indicada pelo legislador como fato gerador da obrigação tributária (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 7 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. pp. 15/16). Sendo assim, a paralisação das atividades econômicas pelo contribuinte, cuja fiscalização é realizada pelo Município, afasta a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na medida em que o fato gerador da TLPL é a atividade da administração pública no exercício regular do poder de polícia do Município, disciplinando a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (vide art. 82 da Lei Municipal nº 7.056/1977). Ou seja, inexistindo atividade a ser fiscalizada ante o encerramento da pessoa jurídica, não há fato gerador da TLPL. Por sua vez, para afastar a presunção de certeza que dispõe a certidão de dívida ativa, constituída com base em lançamento tributário realizado pelo Município de acordo com os dados da inscrição municipal da empresa constante em seu cadastro, é necessária comprovação do efetivo encerramento das atividades, quando da suposta ocorrência dos fatos geradores executados. ‘In casu’, da análise da documentação colacionada aos autos pela embargante, é possível verificar que há provas suficientes de que a empresa, há época do exercício cobrado (2015-2017), ainda, exercia as suas atividades, tendo, inclusive, realizado a baixa somente em 05/03/2021 na Junta Comercial do Estado do Pará (ID nº98009289 - Pág. 1-2) e 08/03/2021, junto a Receita Federal (ID 98005986 e 98005987). Assim, pela documentação constante nos autos, em que pese as alegações da embargante de que a empresa já se encontrava inativa, restou comprovado que a baixa da empresa só ocorreu em 2021, o que denota o regular lançamento dos tributos que estão sendo executados. Desse modo, considerando que o fato gerador da TLPL pressupõe o efetivo exercício do poder de polícia por parte do Município é possível que este tenha sido exercido, especialmente quando a empresa ainda continuava ativa. Por essa razão, é valido afirmar que houve a ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias em execução, tornando esta válida. O entendimento jurisprudencial é nesse sentido, consoante verifica-se das ementas a seguir: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Encerramento de atividades sem comunicação à Municipalidade. Comprovação, entretanto, de efetivo encerramento de atividades Inexistência de fato gerador e hipótese de incidência do tributo Recurso improvido. (TJSP; APL 05019370720068260445 SP 0501937-07.2006.8.26.0445; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Julgamento: 27/02/2014; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Publicação: 11/03/2014) EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - EXAÇÃO INDEVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é o exercício regular do poder de polícia do Município sobre a localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, segundo as regras de posturas municipais, tal como ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas. Para a incidência das taxas devidas pelo exercício do poder de polícia, não é mister a efetiva fiscalização, já que a exação é devida, pelo contribuinte, para que seja mantido o aparato fiscal de interesse público. No entanto, verificada a inexistência do próprio estabelecimento, em razão do encerramento das atividades da empresa, devidamente demonstrada por prova documental, descabe a incidência da exação, uma vez que, mesmo que não se exija a efetiva fiscalização, não havendo o que se fiscalizar, é indevida a incidência da taxa respectiva, por absoluta ausência de fato gerador. Correta a sentença que extingue a execução relativa à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, diante da comprovação do encerramento das atividades da executada em data anterior aos fatos geradores constantes na CDA. (TJMG; Processo: AC 10079110354333002 MG; Relator(a): Kildare Carvalho; Julgamento: 06/02/2014; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 21/02/2014). Sendo assim, o lançamento tributário de TLPL é válido, tendo, por conseguinte, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em relação à executada. II. PARTE DISPOSITIVA Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo Embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário por inocorrência das hipóteses previstas no art. 496, incisos I e II, do CPC. Sendo a embargante empresário individual, despiciendo o redirecionamento da execução na pessoa do sócio, posto que o patrimônio do empresário individual já responde pela dívida. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a ausência de condenação ou de proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria o traslado de cópia da presente sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0823085-87.2020.8.14.0301, com posterior arquivamento dos embargos, certificando-se no processo executivo fiscal e dando-se baixa no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

06/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de C A TAVERNARD NEVES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de C A TAVERNARD NEVES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de C A TAVERNARD NEVES em 02/07/2024 23:59.

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