Alvará Judicial 0800061-13.2020.8.14.0048 - TJPA

Alvará Judicial 0800061-13.2020.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 11/03/2024

24/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/04/2024, 10:43

Realizado cálculo de custas

24/04/2024, 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/04/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de NATCHA RIOS AGUILERA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:56

Decorrido prazo de TATIANA RIOS VAZ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:56

Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: TATIANA RIOS VAZ Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 Nome: N. R. A. Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 REQUERIDO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, 2248, MP, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800061-13.2020.8.14.0048 Classe: ALVARÁ JUDICIAL (1295) Vistos e etc. Trat6a-se de ação de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE MENOR, partes devidamente qualificadas na inicial. Porém, o(a) Requerente pugnou pela desistência da ação face a maioridade das requerentes e a perda do objeto. É o breve relatório. Decido. É cediço que o pedido de desistência da ação pode ocorrer de forma expressa (pedido expresso da parte autora) e de forma tácita – com a prática de atos incompatíveis com a vontade de prosseguir com o feito. Acerca da matéria dispõe o art. 200 do CPC, veja-se: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. A desistência da ação trata-se de faculdade processual conferida a parte autora oriunda do exercício do direito de ação, desse modo, não se pode exigir, contra sua vontade o prosseguimento do feito, visto que os direitos versados na presente demanda são disponíveis, razão pela qual a prolação de sentença terminativa é medida que se impõe. No caso em tela, como o pedido de desistência pela parte autora foi requerido antes da citação do réu, a extinção do processo prescindirá da sua anuência ou ciência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro. Custas processuais remanescentes pela parte autora, com fundamento no art. 90, caput, do CPC/15. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais com a respectiva baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:23

Extinto o processo por desistência

16/01/2024, 17:20

Cancelada a movimentação processual

09/12/2023, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:28

Sentença

•16/01/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: TATIANA RIOS VAZ Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 Nome: N. R. A. Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-075 REQUERIDO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, 2248, MP, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800061-13.2020.8.14.0048 Classe: ALVARÁ JUDICIAL (1295) Vistos e etc. Trat6a-se de ação de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE MENOR, partes devidamente qualificadas na inicial. Porém, o(a) Requerente pugnou pela desistência da ação face a maioridade das requerentes e a perda do objeto. É o breve relatório. Decido. É cediço que o pedido de desistência da ação pode ocorrer de forma expressa (pedido expresso da parte autora) e de forma tácita – com a prática de atos incompatíveis com a vontade de prosseguir com o feito. Acerca da matéria dispõe o art. 200 do CPC, veja-se: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. A desistência da ação trata-se de faculdade processual conferida a parte autora oriunda do exercício do direito de ação, desse modo, não se pode exigir, contra sua vontade o prosseguimento do feito, visto que os direitos versados na presente demanda são disponíveis, razão pela qual a prolação de sentença terminativa é medida que se impõe. No caso em tela, como o pedido de desistência pela parte autora foi requerido antes da citação do réu, a extinção do processo prescindirá da sua anuência ou ciência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro. Custas processuais remanescentes pela parte autora, com fundamento no art. 90, caput, do CPC/15. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais com a respectiva baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

16/02/2024, 00:00

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