Ação Penal - Procedimento Sumário 0004885-33.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JAVAL IMOVEIS LTDA

Reu

JAIR DE SOUSA AZEVEDO

CPF

Reu

VALDECI GARCIA PEREIRA

CPF

Reu

PAULO FERNANDO GUIOTTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ISAIAS ALVES SILVA

OAB/PA 5458·CPF·Representa: Réu

GEANNY MARIANO SILVA

OAB/PA 25473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JAVAL IMOVEIS LTDA

Reu

JAIR DE SOUSA AZEVEDO

CPF

Reu

VALDECI GARCIA PEREIRA

CPF

Reu

PAULO FERNANDO GUIOTTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA OLIVEIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DA CONCEICAO RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão

26/11/2025, 16:21

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES SILVA em 15/10/2025 23:59.

10/11/2025, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2025, 13:01

Juntada de mandado

09/11/2025, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:09

15/01/2026, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão

26/11/2025, 16:21

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES SILVA em 15/10/2025 23:59.

10/11/2025, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2025, 13:01

Juntada de mandado

09/11/2025, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2025, 08:57

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 01:19

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 10:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JAIR DE SOUSA AZEVEDO - CPF: 387.508.301-63 (REU)

04/09/2025, 08:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SERGIO SIMAO DOS SANTOS em/para 05/08/2025 09:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

05/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO GUIOTTO em 24/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES SILVA em 19/05/2025 23:59.

10/07/2025, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência

12/05/2025, 22:56

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

11/05/2025, 00:11

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 05/08/2025 09:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

08/05/2025, 11:29

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:39

Decorrido prazo de VALDECI GARCIA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:39

Publicado Decisão em 05/02/2025.

11/02/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de termo de ciência

04/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:18

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

09/09/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 27/06/2024 23:59.

01/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de VALDECI GARCIA PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:43

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 23:52

Juntada de Petição de contestação

23/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 11:52

Desentranhado o documento

14/05/2024, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 11:36

Juntada de Mandado

08/05/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 08:37

Juntada de Mandado

07/05/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:37

Decorrido prazo de VALDECI GARCIA PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:37

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 10:08

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0004885-33.2020.8.14.0053 Vistos. Considerando os termos das certidões de ID 99930486 e ID 101174949, vistas ao Ministério Público para apresentar endereço/telefone atualizados para a devida citação da parte ré. Com a juntada da manifestação, deverá a secretaria expedir o necessário para seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:56

Determinada Requisição de Informações

15/02/2024, 10:56

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de certidão

22/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/09/2023, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 11:31

Juntada de Mandado

30/03/2023, 11:29

Juntada de Mandado

30/03/2023, 11:26

Juntada de certidão de antecedentes criminais

30/03/2023, 11:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/03/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

21/11/2022, 12:36

Recebida a denúncia contra JAIR DE SOUSA AZEVEDO - CPF: 387.508.301-63 (REU) e VALDECI GARCIA PEREIRA - CPF: 401.582.411-34 (REU)

02/09/2022, 09:59

Conclusos para decisão

20/06/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 19:17

Juntada de Certidão

03/11/2021, 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2021, 08:51

Decorrido prazo de JAVAL IMOVEIS LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de JAIR DE SOUSA AZEVEDO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de VALDECI GARCIA PEREIRA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:14

Juntada de Certidão

14/07/2021, 14:04

Processo migrado do sistema Libra

14/07/2021, 13:04

OUTROS

14/06/2021, 09:02

OUTROS

11/06/2021, 09:28

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20210081650535 foi dissociado do processo nº 00048853320208140053 pelo seguinte motivo: equivoco

11/06/2021, 09:26

OUTROS

13/05/2021, 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2021, 13:50

VISTAS AO PROMOTOR

10/09/2020, 12:28

OUTROS

08/09/2020, 12:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

08/09/2020, 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

08/09/2020, 09:36

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

08/09/2020, 09:36

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

08/09/2020, 09:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/09/2020, 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

08/09/2020, 09:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200188336713

04/09/2020, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/09/2020, 12:12

Remessa

04/09/2020, 12:12

Decisão

•04/09/2025, 08:08

Decisão

•03/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:49

Despacho

•13/06/2024, 08:37

Despacho

•12/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:08

Despacho

•15/02/2024, 10:56

Decisão

•02/09/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 19:17