Execução Fiscal 0844595-64.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.420,45

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:44

Juntada de Certidão

30/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844595-64.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte Executada, através de seu patrono constituído, a recolher as custas judiciais finais id-112566999, bem como indicar nos autos conta bancária para transferência dos valores, via Alvará a ser expedido (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor). Belém/PA, 4 de abril de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/04/2024, 12:34

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/04/2024, 12:06

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:44

Juntada de Certidão

30/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844595-64.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte Executada, através de seu patrono constituído, a recolher as custas judiciais finais id-112566999, bem como indicar nos autos conta bancária para transferência dos valores, via Alvará a ser expedido (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor). Belém/PA, 4 de abril de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/04/2024, 12:34

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/04/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:58

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844595-64.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 408742 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Ante a comprovação do adimplemento do débito em questão, determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD, e, por conseguinte expeça-se, imediatamente, o competente alvará em favor do executado, cujas custas de expedição deverão ser deduzidas do importe bloqueado, seguindo-se do levantamento dos valores depositados em juízo, com suas respectivas atualizações, decorrentes do bloqueio de valores através do sistema retro informado. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 03:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2023, 12:32

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:14

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 09:14

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 07:53

Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:34

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:19

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2021, 10:25

Conclusos para decisão

22/03/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 17:52

Expedição de Decisão.

03/07/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 11:02

Conclusos para despacho

25/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 23:13

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 12:51

Conclusos para despacho

12/01/2018, 11:07

Distribuído por sorteio

26/12/2017, 16:18

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:05

Sentença

•15/02/2024, 11:13

Sentença

•07/02/2024, 12:01

Intimação de Decisão

•03/08/2023, 11:23

Decisão

•02/08/2023, 12:32

Despacho

•02/02/2023, 12:01

Despacho

•07/07/2022, 07:53

Despacho

•07/05/2021, 13:19

Decisão

•04/05/2021, 10:25

Despacho

•25/06/2020, 11:02

Despacho

•17/01/2018, 12:51