Execução Fiscal 0007790-29.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0007790-29.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2024, 11:44

Apensado ao processo 0874197-56.2024.8.14.0301

13/09/2024, 11:41

Apensado ao processo 0851826-98.2024.8.14.0301

25/06/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024

21/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de SERGIO PORTO D O FOLHA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:21

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2024, 12:28

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de SERGIO PORTO D O FOLHA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:01

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007790-29.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SERGIO PORTO D O FOLHA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 017594 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2004 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 13:23

Sentença

•18/09/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007790-29.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SERGIO PORTO D O FOLHA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 017594 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2004 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

16/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0874197-56.2024.8.14.0301

Apensado ao processo 0851826-98.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PORTO D O FOLHA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SERGIO PORTO D O FOLHA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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