Monitória 0800110-47.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0800110-47.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A PEIXOTO DA SILVA SERVICOS - ME REU: ANDRE COSTA DA MATA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0800110-47.2021.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A PEIXOTO DA SILVA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI, denominada PEIXOTO SERVIÇOS E LOCAÇÕES, representado por seu sócio ARTUR PEIXOTO DA SILVA, em face de ANDRÉ COSTA DA MATA. Alega, em síntese, que é credor de R$ 52.330,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais), decorrente dos serviços de engenharia e locações de equipamentos e máquinas. Relata que, a parte Requerida não procedeu com o adimplemento do título. Requer o deferimento do pleito com expedição initio litis do competente Mandado de Pagamento. Ao ID 26116274, Embargos Monitórios apresentado por ANDRÉ COSTA DA MATA, impugnando a atualização monetária e os juros, reconhecendo o débito no valor de R$ 44.326,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte seis reais). Ao ID 27260365, Contrarrazões aos Embargos Monitórios. Ao ID 83098419, citada, a Ré, RIBEIRÃO ENERGIA LTDA, não contestou. Ao ID 86225708, impugnação à Contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, a demanda encontra-se suficientemente instruída, pelo que promovo o julgamento do mérito. Verifica-se que, dentre outros documentos, a parte Autora junta Contrato Social; notas de prestação de serviço com valor atualizado devidamente assinado pelo Requerido e planilha de cálculo atualizada (ID 22434873 e seguintes). Com efeito, tais documentos servem de subsídio para a propositura da presente ação, estando a Requerente apta a buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos através da ação monitória, conforme expresso no art. 700, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; No caso em tela, a Autora apresentou juntamente com a petição inicial, documentos suficientes para embasar seu pedido, provando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. No caso, apesar de se reconhecer que o Autor possa ter sofrido transtornos em razão da inadimplência do Requerido, por si só, não é capaz de gerar lesão a seus direitos da personalidade, apta a ensejar a responsabilidade civil a título de danos morais. Logo, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Réu ao pagamento de R$ 52.330,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais), corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesses moldes, fica constituído, em consequência, o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, apresentada pelo credor a memória discriminada do cálculo nos termos ora decididos, prossigam-se em execução, nos termos da legislação em vigor. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

22/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A PEIXOTO DA SILVA SERVICOS - ME em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A PEIXOTO DA SILVA SERVICOS - ME em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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