Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800595-41.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800595-41.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 13:06, Belém - Fórum Criminal.

12/07/2024, 13:07

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 09:46, Belém - Fórum Criminal.

12/07/2024, 09:48

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 09:27, Belém - Fórum Criminal.

12/07/2024, 09:29

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 10/07/2024 às 12:09, Belém - Fórum Criminal.

10/07/2024, 12:11

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 10/07/2024 às 12:02, Belém - Fórum Criminal.

10/07/2024, 12:08

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/06/2024 às 13:29, Belém - Fórum Criminal.

12/06/2024, 13:32

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 24/05/2024 às 12:28, Belém - Fórum Criminal.

24/05/2024, 12:30

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:27

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 16/05/2024 às 09:47, Belém - Fórum Criminal.

16/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de MAYARA FONSECA BARBOSA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:28

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 19/04/2024 às 13:15, Belém - Fórum Criminal.

19/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ASSUNÇAO RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

17/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:48

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 13:08

Decisão

•08/02/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAYARA FONSECA BARBOSA, residente e domiciliada na Rua Chico Mendes, n° 11A, Próximo ao Mercadinho do Cabeludo, bairro Tapanã (Icoaraci), Belém- PA - CEP: 66833-792. Telefone: 91 98913-2203 REQUERIDO: ANDRE LUIZ ASSUNÇAO RODRIGUES, residente e domiciliado no Conjunto Canarinho,Travessa da Mata, casa n 116, (Próx. ao Conjunto Tapajós), bairro Tapanã (Icoaraci), Belém- PA - CEP: 66825-718. Telefone: 91 98532-1121. MEDIDAS PROTETIVAS DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO 1- DO GRUPO REFLEXIVO – Nos termos do Art. 22. VI da Lei nº 11.340/06 (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) e considerando a RECOMENDAÇÃO CNJ No 124, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 que Recomenda aos Tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização na ocorrência de violência doméstica: DETERMINO, como MEDIDA PROTETIVA, a participação do requerido no GRUPO REFLEXIVO realizado pela Coordenadoria de Justiça Restaurativa do TJPA. Para participar, o requerido deve comparecer para se inscrever na próxima 4ª feira, depois de sua intimação, no horário de 08 as 11h, no ESPAÇO RESTAURATIVO ‘ACOLHER”, localizado no 2º andar do prédio anexo do Fórum Criminal, próximo as Varas de Violência Doméstica – whatsapp 91 98251-1303. 1.1- Dê ciência desta decisão ao Espaço Restaurativo ACOLHER no e-mail [email protected] para que informe via PJE sobre o comparecimento do requerido. 2- DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA VITIMA Dou-me como competente para apreciar e julgar o presente feito. A requerente compareceu perante a autoridade policial e relatou que, no dia 04/02/2024, foi injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. Diante do relato da requerente, e tendo em vista que a demora do processo pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à sua vida, integridade física, moral e psicológica, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, Requerido: 2.1- PROIBIÇÃO de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; 2.2-PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e 2.3- PROIBIÇÃO de frequentar a residência da vítima. Verifico que o fato ocorreu em Icoaraci (bairro: Parque Guajará), no entanto, a vítima reside em Belém (bairro Tapanã). Desta maneira, DETERMINO a intimação da requerente para informar o local onde deseja a tramitação do processo de Medidas Protetivas, conforme o disposto no art. 15 da Lei n° 11.340/2006. 3- r PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0800595-41.2024.8.14.0201 DEFIRO o pedido e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao INTIME-SE o requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. 4- Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar (via whatsapp 91 99278-3781 e mail [email protected] ou presencialmente, no balcão de atendimento da 3ª vara de violência doméstica), no prazo de 05 dias, o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. 5- Apresentada a manifestação pelo requerido e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, através de advogada/o ou DEFENSORIA PUBLICA (NUGEN-VÍTIMA. Endereço: Travessa 1º de Março, n. 766, 1º Andar, Bairro Campina, Belém/PA. Telefone: (91) 3201-2744 / 99172-6296). 6- ADVERTÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO: No momento do cumprimento da INTIMAÇÃO do requerido, deve ser informado a ele, de forma simples e clara, que se descumprir as medidas protetivas, INCLUSIVE A QUE DETERMINA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO, poderá se decretada sua prisão preventiva; aplicação de outras medidas mais severas ou multa; e responder por Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). 7- INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas. ATENÇÃO - No momento do cumprimento da INTIMAÇÃO da vítima, deve ser informado a ela, de forma simples e clara, que: 7.1- Caso não se sinta mais em risco e não queira mais o prosseguimento da medida, compareça no balcão de atendimento da 3ª vara de Violência Doméstica para informar; 7.2- É muito importante que seu endereço e whatsapp sejam informados corretamente e estejam atualizados, caso contrário, não teremos como saber a necessidade de prorrogar as medidas e elas serão encerradas e o processo arquivado. Portanto, se mudar de endereço ou telefone, entre em contato pelo whatsapp da vara: 91 99278-3781. 8- Fixo o prazo das medidas protetivas deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes 10-Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. 11- Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. 12- Publique-se. Intime-se. Ciente o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 15 de fevereiro de 2024. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

16/02/2024, 00:00

—

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 13:06, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 09:46, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/07/2024 às 09:27, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 10/07/2024 às 12:09, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 10/07/2024 às 12:02, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 12/06/2024 às 13:29, Belém - Fórum Criminal.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 24/05/2024 às 12:28, Belém - Fórum Criminal.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 16/05/2024 às 09:47, Belém - Fórum Criminal.

Decorrido prazo de MAYARA FONSECA BARBOSA em 06/05/2024 23:59.

Sessão Restaurativa Em continuação conduzida por Facilitador em/para 19/04/2024 às 13:15, Belém - Fórum Criminal.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ASSUNÇAO RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(54)