Recurso Especial 0016887-19.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELAINE CARVALHO CASTELO BRANCO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE VICTOR CAMPOS PINA

OAB/PA 18198·CPF·Representa: Réu

NILDO RAYMUNDO VIANNA FRASAO JUNIOR

Representa: Réu

MILENE SOARES BENTES

OAB/PA 3967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ELAINE CARVALHO CASTELO BRANCO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOAO GILBERTO PEREIRA ALVES

Reu

MARIA ISABEL FERREIRA DOS REIS

Reu

TAYLOR ARAUJO COLLYER

Reu

MARIA DO SOCORRO FRANCA GABRIEL

CPF

Reu

RAUL DA ROCHA TAVARES

Reu

RAMIRO JAYME BENTES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/04/2025, 13:58

Baixa Definitiva

23/04/2025, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2025, 13:32

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:08

Juntada de outras peças

28/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

06/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:15

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:47

Todas as movimentações(264)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/04/2025, 13:58

Baixa Definitiva

23/04/2025, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2025, 13:32

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

Documentos

Outras Peças

•01/04/2025, 15:08

Decisão

•30/10/2024, 15:38

01/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:08

Juntada de outras peças

28/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

06/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:15

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 08:15

Juntada de Certidão

04/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO PEREIRA ALVES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA DOS REIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA TAVARES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAMIRO JAYME BENTES em 12/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA TAVARES em 12/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRANCA GABRIEL em 12/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA DOS REIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO PEREIRA ALVES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de TAYLOR ARAUJO COLLYER em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:18

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:57

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 08:47

Recurso Especial não admitido

02/07/2024, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 08:28

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA TAVARES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de TAYLOR ARAUJO COLLYER em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA DOS REIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO PEREIRA ALVES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAMIRO JAYME BENTES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/04/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:50

Decorrido prazo de RAMIRO JAYME BENTES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA TAVARES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRANCA GABRIEL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de TAYLOR ARAUJO COLLYER em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA DOS REIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO PEREIRA ALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 10:19

Cancelada a movimentação processual

16/12/2020, 10:34

Juntada de

15/12/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 20:46

Processo migrado do Sistema Libra

13/12/2020, 20:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2020, 20:40

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/12/2020, 20:40

REMESSA INTERNA

25/11/2020, 19:02

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 05 VOL, 1.407 FLS.

25/11/2020, 14:15

PESQUISA

16/10/2020, 09:05

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 vol. 1407 fls

14/10/2020, 09:49

CERTIDAO - CERTIDAO

14/10/2020, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 09:45

AGUARDANDO PRAZO

16/09/2020, 17:39

AGUARDANDO JUNTADA

09/09/2020, 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:42

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/09/2020, 08:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/09/2020, 08:12

AGUARDANDO PRAZO

03/09/2020, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2020, 11:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/09/2020, 11:37

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/09/2020, 11:37

OUTROS

03/09/2020, 08:40

AGUARDANDO JUNTADA

02/09/2020, 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/09/2020, 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/09/2020, 12:09

Remessa

01/09/2020, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/09/2020, 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2020, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

10/08/2020, 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO

10/08/2020, 09:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Autos remetidos ao MP (8ª PJC), mediante Mandado, para intimação pessoal. 05 vol. - 1395 fls.

07/08/2020, 11:04

MANDADO(S) A CENTRAL

07/08/2020, 10:48

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/08/2020, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2020, 10:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

07/08/2020, 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/03/2020, 10:11

AGUARDANDO PRAZO

21/02/2020, 11:10

AGUARDANDO PUBLICACAO

18/02/2020, 10:14

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

13/02/2020, 08:14

PUBLICACAO - PUBLICACAO

13/02/2020, 08:14

A SECRETARIA - Tramitado com acórdão -05 vols. com 1.389 folhas -gp

12/02/2020, 12:37

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

12/02/2020, 12:35

Não-Provimento - Não-Provimento

12/02/2020, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2020, 12:24

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

12/02/2020, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2020, 10:17

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

07/02/2020, 10:17

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

31/01/2020, 12:22

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PAUTADO PARA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.02.2020.

31/01/2020, 12:20

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

30/01/2020, 13:34

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

30/01/2020, 10:44

A SECRETARIA - 5 vol 1388 fls

22/01/2020, 16:24

Mero expediente - Mero expediente

22/01/2020, 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2020, 16:23

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

22/01/2020, 13:42

PESQUISA

22/01/2020, 13:40

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

14/01/2020, 11:25

PESQUISA

10/12/2019, 14:49

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

13/09/2019, 13:48

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

03/05/2019, 07:21

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

21/03/2019, 10:27

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

14/02/2019, 11:35

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

04/05/2018, 11:33

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

16/10/2017, 16:15

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 vol

20/09/2017, 13:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01/09/2017. 05 vols. 1381 fls.

01/09/2017, 14:27

A SECRETARIA - Tramitado com despacho. (5 volumes e 1.381 fls.).

30/08/2017, 12:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2017, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2017, 12:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/08/2017, 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 05 volumes com 1.380 fls

10/08/2017, 13:20

Remessa - 05 VOLUMES C/ 1378 FLS

09/08/2017, 13:06

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO para DESEMBARGADOR RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Justificativa: Redistribuído por sorteio perante as Turmas de Direito Público em cumprimento a decisão de fls. 1378 do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto de declaração de impedimento e das disposições do art. 110 do RITJE. Impedimentos: 4969-LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO(Redistribuído por sorteio perante as Turmas de Direito Público em cumprimento a decisão de fls. 1378 do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto de declaração de impedimento e das disposições do art. 110 do RITJE).

09/08/2017, 13:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00168870720108140301: Município atualizado: 1402 - Número de páginas inserido: 1378. - Tipo de Prioridade alterada para IA. - Processo 1º Grau removido: 00168870720108140301 - Justificativa: adicionar folhas. - Ação Coletiva: N.

09/08/2017, 13:05

Remessa - IMPEDIMENTO, REDISTRIBUIR. 05 VOL.

07/08/2017, 15:50

Mero expediente - Mero expediente

07/08/2017, 15:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2017, 15:38

OUTROS

31/07/2017, 11:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/07/2017, 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 05 VOLUMES COM 1.377 FLS

26/07/2017, 10:25

Remessa - 05 vol

25/07/2017, 11:40

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

25/07/2017, 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

25/07/2017, 11:40

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conforme CA 178641.

01/12/2016, 17:51

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conforme CA 178641.

01/12/2016, 17:51

Trânsito em julgado - Autos encaminhados à comarca de orígem (3ª vara de fazenda da Comarca da Capital), contendo certidão de trânsito em julgado da decisão de fls.1070-1071-verso, contendo 01 volume, com1073fls.

01/10/2013, 10:53

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

28/08/2013, 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

27/08/2013, 12:03

A SECRETARIA

27/08/2013, 09:52

Recurso prejudicado

27/08/2013, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2013, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com parecer do MP, 04 vols.

22/08/2013, 10:59

CONCLUSOS AO RELATOR - Com parecer do MP, 04 vols.

21/08/2013, 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao MP, 04 VOLS.

21/08/2013, 08:48

AO MINISTERIO PUBLICO - Ao MP, 04 VOLS.

17/07/2013, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

17/07/2013, 11:35

A SECRETARIA

17/07/2013, 10:40

MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2013, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2013, 00:00

Trânsito em julgado - AUTOS DEVOLVIDOS À 3ª VARA DA FAZENDA, COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE FLS 104/106 - 01 VOLUME - FLS. 109.

13/03/2013, 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com certidão do Oficial de Justiça de fls. 1050. Processo 1057 fls e 4 volumes.

14/12/2012, 11:44

CONCLUSOS AO RELATOR - Com certidão do Oficial de Justiça de fls. 1050. Processo 1057 fls e 4 volumes.

13/12/2012, 13:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/12/2012, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/12/2012, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/12/2012, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - processo devolvido pelo Oficiala de Justiça Socorro Ribeiro, conforme certidão no mandado.

03/12/2012, 08:42

Remessa - processo devolvido pelo Oficiala de Justiça Socorro Ribeiro, conforme certidão no mandado.

29/11/2012, 12:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 167296092 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230444220

29/11/2012, 12:33

CADASTRO DE PROTOCOLO

29/11/2012, 12:33

MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO1

29/11/2012, 10:03

DOCUMENTO EM BRANCO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 1 POR SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO

29/11/2012, 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 114261, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2012

21/11/2012, 09:54

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 114261, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2012

21/11/2012, 00:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO

20/11/2012, 15:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO

20/11/2012, 15:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

20/11/2012, 13:22

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 114261, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2012

20/11/2012, 13:22

A SECRETARIA

20/11/2012, 10:45

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

20/11/2012, 10:45

Julgamento

20/11/2012, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2012, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2012, 08:44

DOCUMENTO EM BRANCO

20/11/2012, 08:44

REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO (RECURSO) - 2º PROC. DTOS CONSTITUCIONAIS E PATRIMONIO PUBLICO.

19/11/2012, 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com mandado de intimação ao 2º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, 04 vols.

19/11/2012, 11:55

Não-Provimento

19/11/2012, 00:00

EXPEDICAO DE MANDADO - Com mandado de intimação ao 2º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, 04 vols.

13/11/2012, 13:20

AO GABINETE ASSINAR OFICIO - Mandado de Intimação para assinar.

13/11/2012, 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Anunciado para julgamento na 38ª sessão ordinária a realizar-se em 19/11/2012.

13/11/2012, 11:26

CONCLUSOS AO RELATOR - Anunciado para julgamento na 38ª sessão ordinária a realizar-se em 19/11/2012.

12/11/2012, 13:04

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

05/11/2012, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

31/10/2012, 13:43

A SECRETARIA

31/10/2012, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/10/2012, 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO

31/10/2012, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Of. 1125/2012. Mandado assinado devolvido em 13.11.2012.

29/10/2012, 00:00

AO GABINETE ASSINAR OFICIO - Of. 1125/2012. Retornou dia 30/10/12.

29/10/2012, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

24/10/2012, 13:27

A SECRETARIA

23/10/2012, 11:50

Liminar

23/10/2012, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/10/2012, 00:00

CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada informações Juízo "a quo", contrarrazões e parecer MP. Proc. 1 volume / 101 fls.

22/08/2012, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

22/08/2012, 11:23

Remessa

02/08/2012, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada informações Juízo "a quo" e contrarrazões. Proc. 1 volume / 97 fls.

02/08/2012, 11:23

MP/SECRETARIA DA PRESIDENCIA - Juntada informações Juízo "a quo" e contrarrazões. Proc. 1 volume / 97 fls.

01/08/2012, 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO

31/07/2012, 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa dos autos para cumprimento do Mandado de Intimação do MP.

31/07/2012, 10:54

CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2012, 10:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 875114445 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230273992

31/07/2012, 10:52

MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO1

26/07/2012, 11:14

DOCUMENTO EM BRANCO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 1 POR ALEXANDRE ORLEANS DA SILVA GOMES

26/07/2012, 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA ALEXANDRE ORLEANS DA SILVA GOMES

11/07/2012, 12:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA ALEXANDRE ORLEANS DA SILVA GOMES

11/07/2012, 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa dos autos para cumprimento do Mandado de Intimação do MP.

11/07/2012, 11:04

AO MINISTERIO PUBLICO - Remessa dos autos para cumprimento do Mandado de Intimação do MP.

10/07/2012, 13:22

Remessa - Remessa dos autos para cumprimento do Mandado de Intimação do MP.

10/07/2012, 13:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO

09/07/2012, 15:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 740299752 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230244141

09/07/2012, 12:36

CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2012, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO

04/07/2012, 11:55

DOCUMENTO EM BRANCO

04/07/2012, 11:55

AO GABINETE ASSINAR OFICIO - Para assinar Mandado. Retornou dia 10/07/2012.

04/07/2012, 00:00

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

27/06/2012, 11:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Of. 577/2012.

25/06/2012, 10:29

AO GABINETE ASSINAR OFICIO - Of. 577/2012. Retornou dia 26/06/2012.

25/06/2012, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

21/06/2012, 10:01

A SECRETARIA

20/06/2012, 12:05

Liminar

20/06/2012, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2012, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

08/11/2011, 14:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

08/11/2011, 14:05

CONCLUSOS AO RELATOR

08/11/2011, 12:21

AUTUAÇÃO

08/11/2011, 12:21

CONCLUSOS AO RELATOR

07/11/2011, 14:40

AUTUAÇÃO

07/11/2011, 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

07/11/2011, 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

07/11/2011, 10:30

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 763598162 - Alteração do Fundamento do Processo. Justificativa: Inserir fundamento do CPC.. Valor antigo: Origem: Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. SAP n. 20101025319-8). Prevenção, na forma do art. 104, IV do RIT

04/11/2011, 14:49

DISTRIBUICAO POR APENSO - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41062 - GLEIDE PEREIRA DE MOURA

04/11/2011, 14:27

A SECRETARIA

04/11/2011, 14:27

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41062 - GLEIDE PEREIRA DE MOURA

04/11/2011, 11:13

A SECRETARIA

04/11/2011, 11:13

Decisão

•23/10/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:30

Decisão

•02/07/2024, 14:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/07/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:37

Acórdão

•15/02/2024, 18:21

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:47

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Todos os documentos(17)

Outras Peças

•01/04/2025, 15:08

Decisão

•30/10/2024, 15:38

Decisão

•23/10/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:30

Decisão

•02/07/2024, 14:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/07/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:37

Acórdão

•15/02/2024, 18:21

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:47

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46

Documento de Migração

•13/12/2020, 20:46