Procedimento Comum Cível 0800049-41.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800049-41.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ADVOGADOS: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB RJ131436-A e VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA - OAB PA17196-B APELADO: MAURO DE OLIVEIRA MENEZES. ADVOGADOS: ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA - OAB PA22950-A e JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO - OAB PA6842-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800049-41.2019.8.14.0013. COMARCA: CAPANEMA/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por MAURO DE OLIVEIRA MENEZES diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Razões à ID 5325158. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a sua análise. Pois bem, analisando os presentes autos, constato que na sentença prolatada, o juízo a quo aduziu que “Depreende-se do disposto no art. 355, I, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide”. Entretanto, em nenhum momento a nobre magistrada aduziu nos autos que iria julgar o processo antecipadamente, tendo sentenciado o feito imediatamente após a apresentação de réplica à contestação. De ressaltar que a recorrente em sua contestação “protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e as que porventura se fizerem necessárias para formar o livre convencimento do juízo, notadamente pela testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental suplementar”. Ocorre que o apelante acabou sendo surpreendido com o julgamento antecipado da lide, o que evidencia cerceamento de defesa. Neste mesmo sentido, transcrevo precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Compulsando os autos, observa-se que a Magistrada a quo sentenciou antecipadamente o feito, sem que houvesse a intimação da parte autora para se manifestar por meio de réplica à contestação, nos termos do art. 473, § 1º, CPC, nem houve intimação das partes sobre seu interesse em produção de provas, delineando-se nítido o error in procedendo. II- Desta feita, a combatida decisão foi proferida sem o hígido saneamento do feito, em desacordo ao previsto no art. 357, do CPC, e, sem o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, como dispõe o art. 355, do CPC, denotando-se a ocorrência de cerceamento de defesa. III- Tratando-se de julgamento antecipado da lide, resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado decide a lide nos termos do art. 355, CPC, descumprindo a legislação vigente, sem oportunizar qualquer tipo de manifestação, em consonância com o art. 9º e 10, do CPC. IV- Isto posto, sendo manifesta a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e havendo necessidade de verificar os pedidos da contestação, impõe-se anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. V- Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001990-12.2018.8.14.0040. RELATORA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. JULGADO EM 02/02/2023) Sobre esta questão, destaco também precedente do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. 1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. 2. Configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado a lide, limitando o direito à produção de provas necessárias para a demonstração do direito das partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 397.505/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Dito isto, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, de modo a facultar às partes a produção de provas, sem prejuízo de eventual indeferimento destas por parte do Juízo de Primeiro Grau. ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, ancorado em precedente do TJPA CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo monocrático, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para o regular processamento do feito. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgamento, remetam-se os autos à origem. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

16/02/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por ENGUELLYES TORRES DE LUCENA em/para 25/03/2026 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA MENEZES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA MENEZES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/02/2026 23:59.

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 25/03/2026 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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