Execução de Título Extrajudicial 0804820-24.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804820-24.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSENI MOREIRA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:52

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 15/02/2024

12/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de ROSENI MOREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:18

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI. PROMOVIDO(S): EXECUTADO: ROSENI MOREIRA SENTENÇA Dispõe o art. 916 do CPC/2015 que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas da correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso dos autos, em que pese invoque citado art. 916 do CPC/2015, a parte executada não reconhece o crédito da parte exequente, opondo embargos à execução para impugnar os valores do cálculo atualizado realizado pelo exequente. Desta forma, o pedido de parcelamento não preenche os requisitos exigidos pelo art. 916 do CPC/2015, seja porque a parte executada não reconhece o crédito da parte exequente, seja porque não há prova de depósito nos autos, ou seja, não alcança 30% (trinta por cento) do valor em execução. Não fosse isto o suficiente, a parte executada não comprovou, nos autos, o depósito de parcelas mensais vencidas no curso do processo. Ocorre que o § 2º do art. 916 do CPC/2015 expressamente estabelece que, enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, a parte executada deve depositar as parcelas vincendas. Desta forma, por não atender os pressupostos legais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0804820-24.2022.8.14.0024. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROMOVENTE: indefiro o pedido de parcelamento. Também não há que se dar procedência ao pedido de excesso de execução, tendo em vista que a parte apresentou cálculos de maneira atualizada, tendo apresentado planilha e a parte embargante apenas pugnou pela aplicação do valor inicial sem indicar motivos claros para tanto, tendo em vista que a aplicação da correção monetária e juros de mora são devidos pelo tempo dispendido para eventual pagamento. A parte exequente, instada a se manifestar para exercer o direito ao contraditório quedou-se inerte (Id: 101812090). Dessa forma, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que ainda não garantido o juízo, de modo que não preenchidos os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 919 do CPC/2015 e JULGO improcedentes os pedidos constantes dos embargos a execução. Todavia, em se tratando de execução de título extrajudicial, do princípio da informalidade e da importância das conciliações judiciais, notadamente nos juizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão: a) informe se aceita, a título de acordo, o parcelamento de seu crédito nos termos propostos pela parte executada; b) informe se não aceita e, neste caso, junte aos autos planilha cálculo de atualização de seu crédito. Caso tenha sido aceito o parcelamento, venham os autos conclusos para homologação de acordo. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, 15 de fevereiro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:36

Julgado improcedente o pedido

15/02/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 16:36

Decisão

•14/07/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI. PROMOVIDO(S): EXECUTADO: ROSENI MOREIRA SENTENÇA Dispõe o art. 916 do CPC/2015 que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas da correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso dos autos, em que pese invoque citado art. 916 do CPC/2015, a parte executada não reconhece o crédito da parte exequente, opondo embargos à execução para impugnar os valores do cálculo atualizado realizado pelo exequente. Desta forma, o pedido de parcelamento não preenche os requisitos exigidos pelo art. 916 do CPC/2015, seja porque a parte executada não reconhece o crédito da parte exequente, seja porque não há prova de depósito nos autos, ou seja, não alcança 30% (trinta por cento) do valor em execução. Não fosse isto o suficiente, a parte executada não comprovou, nos autos, o depósito de parcelas mensais vencidas no curso do processo. Ocorre que o § 2º do art. 916 do CPC/2015 expressamente estabelece que, enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, a parte executada deve depositar as parcelas vincendas. Desta forma, por não atender os pressupostos legais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0804820-24.2022.8.14.0024. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROMOVENTE: indefiro o pedido de parcelamento. Também não há que se dar procedência ao pedido de excesso de execução, tendo em vista que a parte apresentou cálculos de maneira atualizada, tendo apresentado planilha e a parte embargante apenas pugnou pela aplicação do valor inicial sem indicar motivos claros para tanto, tendo em vista que a aplicação da correção monetária e juros de mora são devidos pelo tempo dispendido para eventual pagamento. A parte exequente, instada a se manifestar para exercer o direito ao contraditório quedou-se inerte (Id: 101812090). Dessa forma, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que ainda não garantido o juízo, de modo que não preenchidos os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 919 do CPC/2015 e JULGO improcedentes os pedidos constantes dos embargos a execução. Todavia, em se tratando de execução de título extrajudicial, do princípio da informalidade e da importância das conciliações judiciais, notadamente nos juizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão: a) informe se aceita, a título de acordo, o parcelamento de seu crédito nos termos propostos pela parte executada; b) informe se não aceita e, neste caso, junte aos autos planilha cálculo de atualização de seu crédito. Caso tenha sido aceito o parcelamento, venham os autos conclusos para homologação de acordo. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, 15 de fevereiro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Decorrido prazo de ROSENI MOREIRA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ROSENI MOREIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI em 11/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de THAIS MAGALHAES TEIXEIRA EIRELI em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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