Execução de Título Extrajudicial 0000087-62.2000.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000087-62.2000.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MADEIRAS MAINARDI LTDA DECISÃO/MANDADO Consta da petição registrada sob ID 98975684, pedido de publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE em nome das advogadas Lígia Nolasco, inscrita na OAB/PA sob o nº 28030-A, Larissa Nolasco, inscrita na OAB/PA sob o nº 28031-A e Fernanda Amaral Occhiucci Gonçalves, inscrita na OAB/PA sob o nº 36329-A. Todavia, devo esclarecer que tratando-se de processo eletrônico, deve-se atentar ao que dispõe a Lei 11.419/2006, sobre o cadastramento e intimação dos advogados das partes: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. [...] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Quando a parte peticiona requerendo que as publicações ocorram em nome de advogado específico, cabe ao referido requerente, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe. Assim sendo, entendo, que não subsiste mais a obrigatoriedade de intimação dos advogados por meio da publicação na imprensa oficial, providência esta que somente será adotada caso não seja possível a intimação pelo meio eletrônico, o que não é o caso dos autos. Conjugando esses elementos de convicção, entendo que haverá regular citação/intimação dos procuradores regularmente cadastrados no processo. Isto porque, sabe-se que o § 1º do art. 246, do CPC, inseriu a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) (destaquei) Somente nos casos em que for necessária a publicação em órgão oficial é que o não atendimento do pedido de intimação exclusiva em nome de um determinado advogado pode gerar nulidade. Nos casos de intimação por meio eletrônico, notadamente quando as partes estiverem cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, como é o caso do (a) requerido (a), é prescindível a disponibilização no DJe, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Colaciono recente julgado do STJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DE FORMA SIMPLES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos casos de processo eletrônico, em que o advogado requer sua intimação com exclusividade, não se aplica as regras do art. 272, § 5º, do CPC/2015, porque a intimação deve ser eletrônica, conforme previsão do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.092102-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 30/ 08/ 2021) (destaquei) Sendo assim, nos casos em que a empresa privada possuir cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, de forma que os atos intimatórios somente serão realizados por publicação em órgão oficial, como o Diário de Justiça Eletrônico, quando não forem efetivados por meio eletrônico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0000087-62.2000.8.14.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE o exequente, para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Transcorrido o prazo “in albis” promova-se de imediato a suspensão da presente ação, pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Conforme §2º do art. 921 do CPC, transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos. Durante o prazo de 1 ano, também ficará suspensa a prescrição do processo. Passado o aludido prazo, será retomada a contagem para a prescrição intercorrente por cinco anos. Atendendo o prazo prescricional de cinco anos (Art.206, §3º, inciso V, do CC) e não havendo qualquer requerimento nos autos, promova a Secretaria a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do art.921 do CPC. Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, conclusos. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

19/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIRAS MAINARDI LTDA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MADEIRAS MAINARDI LTDA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024.

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