Execução Fiscal 0009042-62.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0009042-62.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0009042-62.2012.8.14.0301 Vistas os autos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fito de cobrar créditos tributários. No petitório retro, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios gerentes/administradores da Executada, tendo em vista a pretensa dissolução irregular da pessoa jurídica. Passo a deliberar: I – Verifica-se que a empresa se encontra baixada/inapta por omissão contumaz/inaptidão perante a receita federal e/ou a JUCEPA, o que enseja a presunção de dissolução irregular, conforme se depreende do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [...] 6. Compulsando os autos verifica-se indícios de dissolução irregular da empresa ficaram evidentes, eis que consta a situação da empresa executada, como baixada por "omissão contumaz", em 09/02/2015, por ter deixado de apresentar à Receita Federal declarações e demonstrativos por 4 (quatro) ou mais exercícios, entre os anos de 2012 a 2015, razões que justificam a integração do sócio corresponsável ao polo passivo da execução fiscal. [...] 8. Existindo indícios de dissolução irregular da sociedade executada inverte-se o ônus da prova, que deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. [...] 16. Tais circunstâncias justificam a integração do sócio embargante, ora apelante no polo passivo da execução fiscal, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu sua legitimidade. 17. Apelação improvida. (TRF-5. APL 0806146-90.2017.4.05.8200. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira. Julgado em 17/02/2022). No mesmo sentido: AC 0806146-90.2017.4.05.8200/TRF-5; AI 0027502-74.2021.8.19.0000/TJRJ; AC 0002734-95.2012.8.11.0041/TJMT, entre outros. Neste espeque, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(e)/administrador(es) da Executada, na forma dos arts. 134 e 135 do CTN. II – Inclua-se no polo passivo da presente demanda o(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) da pessoa jurídica executada, conforme informado na documentação colacionada pelo Exequente, devendo a Secretaria proceder as anotações de praxe no Sistema PJE. III – Considerando que a parte executada já foi citada pela via postal, indefiro o pedido de citação por edital. IV – Não obstante, cite-se o(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) da pessoa jurídica executada, mediante carta(s) de citação a ser(em) remetida(s) para o(s) endereço(s) indicado(s) no documento juntado aos autos pelo Exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, na forma do art. 8º da LEF. V – Decorrido o prazo da citação previsto no edital, bem como retornado(s) o(s) aviso(s) de recebimento, certifique a secretaria, em caso de não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, retornando os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

19/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES MAGALHAES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.

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