Ação Penal - Procedimento Sumário 0800425-90.2021.8.14.0131 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800425-90.2021.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800425-90.2021.8.14.0131. réu: a. SAVIO DOS SANTOS, residente na Travessa Medeiros, nº 05, Nova Conquista, Vitória do Xingu – PA. Telefone nº (93) 99127-9968 2. Intimação - POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: SAVIO DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA MEDEIROS, 05, NOVA CONQUISTA, VITÓRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO Trata-se de ação penal na qual SAVIO DOS SANTOS foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c arts. 5º, III e 7º, I, da Lei 11.340/2006 (Num. 74786561 e Num. 89396502). A denúncia foi recebida em 03/08/2023 (Num. 98041980), o réu foi pessoalmente citado (Num. 105736644) e apresentou resposta à acusação no Num. 107065085. A defesa requereu, em síntese, a absolvição sumária do acusado pelo delito previsto no art. 21 da LCP (vias de fato) ao alegar que o réu agiu em legítima defesa; e a absolvição do acusado do delito de lesão corporal leve em virtude da reconciliação do casal. Inicialmente pontuo que o réu não foi denunciado pela prática do delito de vias de fato e que não consta nos autos até o presente momento informação que permita assegurar que as lesões sofridas pela vítima (Num. 33098121 - Pág. 16) tenham sido causadas por uma resposta do réu às lesões por ele sofridas (Num. 33098121 - Pág. 14). A comprovação de qualquer das hipóteses levantadas depende da competente instrução processual, não sendo aplicável ao caso o instituto da absolvição sumária. Além disso, considerando que o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, é indiferente para o prosseguimento do feito que a vítima tenha se reconciliado com o autor do fato, não havendo qualquer fundamento para a alegação defensiva de que a “condenação não se faz mais necessária”. Considerando todo o exposto, e tendo em vista que não foi levantada qualquer causa manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, tampouco restando demonstrado de maneira objetiva que os fatos claramente não constituem crime, não há que se falar, portanto, em qualquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Assim, dando prosseguimento ao feito designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2024, às 10h30min. A audiência será registrada por meio do site/aplicativo Microsoft Teams, com gravação de áudio e vídeo, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos e da cumulação de comarcas/não titularidade pelos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Em qualquer caso as partes/testemunhas poderão comparecer ao Fórum de Vitória do Xingu para participar da audiência. Links para acessar a sala de audiência virtual: https://go.chitchattr.com/To/65c647da4c4d7a9d550867fb Ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU5NjgxZmMtYmJhZC00MDg3LWEyOGMtMDc5YTk3YmZiNTI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210997083-44e3-4b1e-a660-ebf2a15e35f7%22%7d Recomenda-se chegar ao fórum e/ou acessar o link com antecedência mínima de 15 minutos. A parte/testemunha deverá ter em mãos seu documento de identidade com foto. O advogado deverá apresentar sua carteira da OAB. Lembre-se que a audiência é um ato processual oficial. Para acessar a sala de audiência pelo Microsoft Teams, clique no link ou digite o link no navegador (Firefox, Chrome, Internet Explorer etc.) e siga as instruções do site. Recomenda-se fazer o download (baixar) do aplicativo. Para que também lhes seja enviado o link de acesso, a parte/testemunha/advogado pode informar e-mail e telefone (WhatsApp) até 2 dias antes da audiência (verificar a caixa spam/lixo eletrônico). Em caso de dúvida, por favor entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766. Fica o réu advertido de que “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo” (art. 367 do CPP). Fica a testemunha advertida de que “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). Em consequência: 1. INTIME-SE o INTIME-SE a defesa. 3. INTIME-SE o Ministério Público. 4. INTIME-SE a vítima: a. ARILENE MARIA MARQUES GAMA, residente na Travessa Medeiros, nº 05, Nova Conquista, Vitória do Xingu - PA. Telefone nº (93) 99202-3141 5. REQUISITE-SE a apresentação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: a. PM JOSÉ DE RIBAMAR MARCHÃO DE OLIVEIRA b. PM RAMON DOS SANTOS ROCHA c. PM MARCOS DAVID ROCHA DE SOUZA 6. Intime-se a testemunha do Ministério Público: a. JACILEI FERREIRA DA SILVA, residente na Travessa Silva, nº 07, bairro Nova Conquista, Vitória do Xingu – PA. Telefone (93) 99115-0161 7. INTIME-SE a testemunha da defesa: a. GERFERSON PAULO BARBOSA DE SOUZA, residente na Travessa Castelo Branco, nº. 196, Bairro Centro, Vitória do Xingu – PA. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de relatório de gravação de audiência

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2024 11:00 Vara Única de Vitória do Xingu.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)