Apelação / Remessa Necessária 0807131-18.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA 8106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS

CPF

Reu

MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA

CPF

Reu

MARIA CELIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS

CPF

Reu

MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA

CPF

Reu

REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA

CPF

Reu

RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA

CPF

Reu

ROSENILDA SAMPAIO DA SILVA LOPES

CPF

Reu

ROSIMEIRE GOMES DA COSTA NASCIMENTO

CPF

Reu

ZANONNI TOBIAS BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

13/07/2021, 13:50

Baixa Definitiva

13/07/2021, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

13/07/2021, 13:50

Baixa Definitiva

13/07/2021, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA em 10/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•24/08/2017, 09:29

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 11:43

11/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ZANONNI TOBIAS BARBOSA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSENILDA SAMPAIO DA SILVA LOPES em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE GOMES DA COSTA NASCIMENTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:02

Cancelada a movimentação processual

17/05/2021, 12:08

Recurso Especial não admitido

17/05/2021, 11:44

Juntada de Certidão

26/04/2021, 16:48

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de ZANONNI TOBIAS BARBOSA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROSENILDA SAMPAIO DA SILVA LOPES em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROSIMEIRE GOMES DA COSTA NASCIMENTO em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 21:52

Decorrido prazo de RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSENILDA SAMPAIO DA SILVA LOPES em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de ZANONNI TOBIAS BARBOSA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE GOMES DA COSTA NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:47

Conhecido o recurso de MARCIA LUIZA COSTA DE ARAUJO RAMOS - CPF: 401.923.002-10 (APELADO), MARIA AURICELIA NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 561.465.662-68 (APELADO), MARIA CELIA DO NASCIMENTO - CPF: 578.937.482-49 (APELADO), MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDIAS - CPF: 165.901.552-91 (APELADO), MARIA DE NAZARETH CUSTODIO DE ALMEIDA - CPF: 342.865.602-44 (APELADO), MARIA RUTH SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 066.092.362-91 (APELADO), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (APELANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), PATRICIA HELENE SILVA DA SILVA - CPF: 670.626.362-15 (APELADO), RAIMUNDA NONATA SANTOS ARANHA - CPF: 428.222.202-63 (APELADO), REGINA DE JESUS DE MELO CARRERA - CPF: 391.624.782-49 (APELADO), RENATA MARIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 517.983.602-68 (APELADO), ROSANGELA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA - CPF: 377.593.532-00 (APELADO), ROSELENE CARDOSO CARVALHO SILVA DA COSTA - CPF: 624.874.772-53 (APELADO), ROSENILDA SAMPAIO DA SILVA LOPES - CPF: 708.490.212-00 (APELADO), ROSIMEIRE GOMES DA COSTA NASCIMENTO - CPF: 592.185.842-00 (APELADO) e ZANONNI TOBIAS BARBOSA - CPF: 696.368.772-20 (APELADO) e não-provido

01/12/2020, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2020, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 10:33

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:10

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de parecer

22/10/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 08:44

Conclusos ao relator

15/10/2020, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 12:10

Juntada de Certidão

22/09/2020, 12:07

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2020, 11:59

Cancelada a movimentação processual

22/09/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:57

Cancelada a movimentação processual

19/09/2020, 18:21

Movimento Processual Retificado

10/07/2019, 11:26

Conclusos ao relator

08/07/2019, 11:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 12:34

Conclusos para despacho

15/04/2019, 13:10

Movimento Processual Retificado

15/04/2019, 13:09

Recebidos os autos

15/04/2019, 11:39

Conclusos para decisão

15/04/2019, 11:39

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 11:39

Decisão

•19/04/2018, 09:44

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 13:26

Sentença

•09/08/2018, 09:40

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 09:07

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:24

Despacho

•15/04/2019, 09:27

Despacho

•09/05/2019, 12:34

Despacho

•22/09/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 12:10

Despacho

•19/10/2020, 08:44

Despacho

•19/10/2020, 08:49

Despacho

•10/11/2020, 10:33

Acórdão

•01/12/2020, 11:02

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/08/2017, 09:29

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 11:43

Decisão

•19/04/2018, 09:44

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 13:26

Sentença

•09/08/2018, 09:40

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 09:07

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:24

Despacho

•15/04/2019, 09:27

Despacho

•09/05/2019, 12:34

Despacho

•22/09/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 12:10

Despacho

•19/10/2020, 08:44

Despacho

•19/10/2020, 08:49

Despacho

•10/11/2020, 10:33

Acórdão

•01/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 11:16

Decisão

•17/05/2021, 11:44

Decisão

•17/05/2021, 13:02