Execução de Título Extrajudicial 0816104-44.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816104-44.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERMAQUINAS COMERCIO EIRELI - EPP Executado (a) (s): Nome: SINAI CONSTRUCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: SOL POENTE, 87, QUADRA030 LOTE 145 SALA 03, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, WHATSAPP (94) 8134-2075. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 26 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101810111066500000096638249 CONTRATO CONSTITUIÇÃO MATRIZ Documento de Identificação 23101810111112700000096638251 CONTRATO 1 ALTERAÇÃO Documento de Identificação 23101810111160500000096638255 CONTRATO 2 alteração Documento de Identificação 23101810111238300000096638256 10° alteracao contratual fermaquinas - filial 06 Documento de Identificação 23101810111295100000096638257 Comprovante de Inscrição FERMAQ MATRIZ Documento de Comprovação 23101810111393900000096638259 PROCURAÇÃO Procuração 23101810111424500000096638260 CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 23101810111476800000096638263 Cálculo. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23101810111545900000096638269 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23101810111573400000096638271 VEÍCULO Documento de Comprovação 23101810111627600000096638273 Comprovante de Inscrição SINAI CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 23101810111660000000096638275 contaProcesso Documento de Comprovação 23101810111690600000096638278 boleto Documento de Comprovação 23101810111719700000096639479 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23101810111749900000096639481 Certidão Certidão 23102412183973400000096948795 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 23102412183989700000096948797 Decisão Decisão 24011813435117500000100861781 Certidão Certidão 24011913150026300000100924373 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0816104-44.2023.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

19/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 01/07/2025 09:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Audiência de Conciliação designada em/para 01/07/2025 09:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Parauapebas

Recebidos os autos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)