Execução Fiscal 0008277-91.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.293,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

S. DA S. BARROS -ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 14:23

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/10/2024, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:41

Todas as movimentações(95)

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:25

Decisão

•06/08/2025, 11:52

Decisão

•24/01/2025, 14:23

Decisão

•25/09/2024, 12:41

Decisão

•29/07/2024, 12:54

Decisão

•16/02/2024, 12:05

Decisão

•16/11/2023, 18:35

24/01/2025, 14:23

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/10/2024, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:07

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0008277-91.2012.8.14.0301 R. H. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fito de cobrar créditos tributários. No petitório retro, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face do empresário individual. Passo a deliberar: I – É cediço que o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. Assim, é despiciendo o redirecionamento da execução, posto que o patrimônio do empresário individual já responde pela dívida. Desta feita, indefiro o pleito de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Exequente. II – Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de dar prosseguimento ao feito. III – Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 18:35

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 06:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 09:42

Processo migrado do sistema Libra

14/11/2021, 12:40

REMESSA INTERNA

30/09/2021, 15:03

Remessa

28/09/2021, 08:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/09/2021, 08:49

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/09/2021, 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2021, 08:49

PROVIDENCIAR OUTROS

09/10/2020, 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2020, 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/10/2020, 09:56

AGUARDANDO PETICAO

21/09/2020, 10:52

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

03/08/2020, 09:19

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

03/08/2020, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/08/2020, 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/08/2020, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/08/2020, 09:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2020, 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2020, 11:50

Remessa

14/07/2020, 11:50

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 07:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 15:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 14:22

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:22

PREPARACAO DE MANDADO

13/09/2018, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2018, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2018, 11:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/09/2018, 11:38

PROVIDENCIAR OUTROS

04/05/2018, 09:34

PROVIDENCIAR OUTROS

06/02/2017, 09:04

PROVIDENCIAR EDITAIS

05/10/2016, 17:03

PROVIDENCIAR EDITAIS

22/08/2014, 08:29

PREPARACAO DE MANDADO

31/07/2013, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2013, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2013, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2013, 10:25

AGUARDANDO PETICAO

25/07/2013, 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2013, 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2013, 15:38

Remessa

10/07/2013, 15:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

08/07/2013, 08:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/06/2013, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2013, 09:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/06/2013, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 12:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2013, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 12:26

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2013, 12:25

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

27/05/2013, 21:05

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2013, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2013, 11:37

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

09/05/2013, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2013, 11:37

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

09/05/2013, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2013, 09:16

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

09/05/2013, 09:16

PREPARACAO DE MANDADO

19/04/2012, 11:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/04/2012, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/04/2012, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2012, 10:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082779120128140301: - Observação alterada.

16/03/2012, 10:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/03/2012, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

16/03/2012, 09:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/03/2012, 11:36

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/2012, 11:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

05/03/2012, 07:39