Procedimento do Juizado Especial Cível 0801467-69.2018.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801467-69.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 06/03/2024

05/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 08:02

Decorrido prazo de JANICE NASARE FERREIRA QUARESMA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 08:02

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 08:02

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 08:02

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 385, Residencial Solar do Coqueiro, Apto, 207, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: JANICE NASARE FERREIRA QUARESMA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 385, Residencial Solar do Coqueiro, Apto, 207, Bloco J, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 EXECUTADO(A): Nome: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua dos Caripunas, 1555, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 Nome: CKOM ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua dos Caripunas, 1555, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 SENTENÇA I - RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, LJEC). II - FIUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] Processo N° 0801467-69.2018.8.14.0006 (PJe). DEFIRO a gratuidade judiciária requerida na exordial, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. As teses defensivas se baseiam nas seguintes alegações: inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; regularidade das cláusulas de tolerância de 180 dias e 90 dias; inexistência de lucros cessantes; e, inexistência de danos morais. Passemos a analisar as teses e pedidos autorais em confronto com as teses defensivas acima listadas. II.1 - Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e 90 (noventa) dias – Cláusula 12.1 e 12.2, respectivamente Os Autores detém parcial razão em requerer a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de tolerância de mais 90 dias, após encerramento do prazo de tolerância de 180 dias. Isso porque as Demandadas apenas alegam genericamente o grande porte da obra, sem demonstrar motivo de força maior ou caso fortuito que pudesse justificar a prorrogação. Nesse sentido, o STJ admite como válido o estabelecimento de um período de 180 (cento e oitenta) dias corridos como tolerância para o atraso na obra. De modo a exemplificar o exposto, colacionam-se as ementas subsequentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (STJ - AgInt no AREsp: 1957756 RO 2021/0246485-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) – g.n. Com base em tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se parcialmente o pedido de nulidade de cláusulas contratuais, para declarar nula apenas a cláusula contratual que estabelece o período de tolerância de 90 dias, qual seja, a cláusula 12.2 do instrumento no Id 3807263, p. 08. II.2 - Lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel de um imóvel equivalente ao adquirido, no valor mensal de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que o atraso na entrega da obra, por motivo injustificado gera aos adquirentes o direito de receberem indenização por danos materiais, equivalente ao valor de aluguel que seria auferido ou, alternativamente, o valor do aluguel efetivamente pago em outro imóvel, devendo ser calculado da data marcada pela entrega, ou, havendo cláusula de tolerância, da finalização do prazo de tolerância até a conclusão definitiva da obra. Foi firmada a tese no Tema Repetitivo 996, item 1.2., pela qual: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. Nesse sentido, deve ser acolhido parcialmente o pleito de pagamento de lucros cessantes, no valor de um aluguel mensal por mês de atraso, R$ 1.005,00, com exclusão do período de tolerância de 180 dias, conforme acima referido. Assim, requerendo os Demandantes o pagamento de um aluguel por mês de atraso na entrega, temos um total de 9 (nove) meses a serem indenizados, totalizando R$-9.045,00, pois a data estipulada para a entrega de 20/02/2014, acrescida do período regular de tolerância de 180 dias, terminou em 20/08/2014. Porém, a entrega efetiva ocorreu somente em 20/05/2015, após o transcurso de 9 meses e a cobrança de um aluguel de R$ 1.005,00 mensais por cada um desses meses. Afasta-se, desse modo, a tese da peça contestatória de que seria necessária prova efetiva do prejuízo alegado, pois superada pela tese do STJ supracitada, que passou a presumir o prejuízo dos adquirentes afetados pelo atraso na entrega da obra. II.3 - Dano moral A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausente um só desses pressupostos, não há de se falar em indenização. No presente caso, a violação de um dever jurídico por parte das RÉS restou consubstanciada no abusivo descumprimento do prazo para a entrega da unidade imobiliária. Quanto ao valor devido a título de compensação por dano moral, deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio da juíza, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como, a exigência do bem comum, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos dos arts. 5º e 6º da referida lei, e atentando, ainda, para o caráter pedagógico da condenação, fixo, a compensação por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR. III - Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO nula a cláusula 12.2 do instrumento contratual, por estabelecer prazo de tolerância adicional de 90 (noventa) dias, além dos 180 dias já estabelecidos; b) CONDENO SOLIDARIAMENTE as Requeridas a pagar às partes Requerentes o valor de R$ 9.045,00 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais), relativo aos lucros cessantes, a ser devidamente corrigido pelo INPC, bem como, acrescido de juros de 1% a.m., ambos os fatores a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CC). c) Ainda, CONDENO SOLIDARIAMENTE as Requeridas a pagar PARA CADA UMA DAS PARTES REQUERENTES o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos os fatores contados a partir da presente sentença. Insto as RÉS ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC). Esta não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao réu, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua por meio da Portaria nº 551/2024

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:36

Julgado procedente em parte do pedido

16/02/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 20:37

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 20:36

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 385, Residencial Solar do Coqueiro, Apto, 207, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: JANICE NASARE FERREIRA QUARESMA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 385, Residencial Solar do Coqueiro, Apto, 207, Bloco J, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 EXECUTADO(A): Nome: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua dos Caripunas, 1555, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 Nome: CKOM ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua dos Caripunas, 1555, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 SENTENÇA I - RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, LJEC). II - FIUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] Processo N° 0801467-69.2018.8.14.0006 (PJe). DEFIRO a gratuidade judiciária requerida na exordial, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. As teses defensivas se baseiam nas seguintes alegações: inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; regularidade das cláusulas de tolerância de 180 dias e 90 dias; inexistência de lucros cessantes; e, inexistência de danos morais. Passemos a analisar as teses e pedidos autorais em confronto com as teses defensivas acima listadas. II.1 - Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e 90 (noventa) dias – Cláusula 12.1 e 12.2, respectivamente Os Autores detém parcial razão em requerer a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de tolerância de mais 90 dias, após encerramento do prazo de tolerância de 180 dias. Isso porque as Demandadas apenas alegam genericamente o grande porte da obra, sem demonstrar motivo de força maior ou caso fortuito que pudesse justificar a prorrogação. Nesse sentido, o STJ admite como válido o estabelecimento de um período de 180 (cento e oitenta) dias corridos como tolerância para o atraso na obra. De modo a exemplificar o exposto, colacionam-se as ementas subsequentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (STJ - AgInt no AREsp: 1957756 RO 2021/0246485-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) – g.n. Com base em tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se parcialmente o pedido de nulidade de cláusulas contratuais, para declarar nula apenas a cláusula contratual que estabelece o período de tolerância de 90 dias, qual seja, a cláusula 12.2 do instrumento no Id 3807263, p. 08. II.2 - Lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel de um imóvel equivalente ao adquirido, no valor mensal de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que o atraso na entrega da obra, por motivo injustificado gera aos adquirentes o direito de receberem indenização por danos materiais, equivalente ao valor de aluguel que seria auferido ou, alternativamente, o valor do aluguel efetivamente pago em outro imóvel, devendo ser calculado da data marcada pela entrega, ou, havendo cláusula de tolerância, da finalização do prazo de tolerância até a conclusão definitiva da obra. Foi firmada a tese no Tema Repetitivo 996, item 1.2., pela qual: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. Nesse sentido, deve ser acolhido parcialmente o pleito de pagamento de lucros cessantes, no valor de um aluguel mensal por mês de atraso, R$ 1.005,00, com exclusão do período de tolerância de 180 dias, conforme acima referido. Assim, requerendo os Demandantes o pagamento de um aluguel por mês de atraso na entrega, temos um total de 9 (nove) meses a serem indenizados, totalizando R$-9.045,00, pois a data estipulada para a entrega de 20/02/2014, acrescida do período regular de tolerância de 180 dias, terminou em 20/08/2014. Porém, a entrega efetiva ocorreu somente em 20/05/2015, após o transcurso de 9 meses e a cobrança de um aluguel de R$ 1.005,00 mensais por cada um desses meses. Afasta-se, desse modo, a tese da peça contestatória de que seria necessária prova efetiva do prejuízo alegado, pois superada pela tese do STJ supracitada, que passou a presumir o prejuízo dos adquirentes afetados pelo atraso na entrega da obra. II.3 - Dano moral A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausente um só desses pressupostos, não há de se falar em indenização. No presente caso, a violação de um dever jurídico por parte das RÉS restou consubstanciada no abusivo descumprimento do prazo para a entrega da unidade imobiliária. Quanto ao valor devido a título de compensação por dano moral, deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio da juíza, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como, a exigência do bem comum, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos dos arts. 5º e 6º da referida lei, e atentando, ainda, para o caráter pedagógico da condenação, fixo, a compensação por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR. III - Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO nula a cláusula 12.2 do instrumento contratual, por estabelecer prazo de tolerância adicional de 90 (noventa) dias, além dos 180 dias já estabelecidos; b) CONDENO SOLIDARIAMENTE as Requeridas a pagar às partes Requerentes o valor de R$ 9.045,00 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais), relativo aos lucros cessantes, a ser devidamente corrigido pelo INPC, bem como, acrescido de juros de 1% a.m., ambos os fatores a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CC). c) Ainda, CONDENO SOLIDARIAMENTE as Requeridas a pagar PARA CADA UMA DAS PARTES REQUERENTES o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos os fatores contados a partir da presente sentença. Insto as RÉS ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC). Esta não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao réu, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua por meio da Portaria nº 551/2024

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANICE NASARE FERREIRA QUARESMA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(28)