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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO SERGIO DOS ANJOS DIAS

CPF

Autor

JOSE VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CHARLES AUGUSTO FRANCO SALINOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(35)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO BARROSO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIANA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS ANJOS DIAS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS ANJOS DIAS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO FRANCO SALINOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIANA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO BARROSO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO FRANCO SALINOS em 17/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)