Execução Fiscal 0034088-53.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0034088-53.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0886769-44.2024.8.14.0301

22/10/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 10/04/2024

18/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 04:57

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:08

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034088-53.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF e TAXAS MUNICIPAIS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 e de inscrição com sequencial 117242-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de outubro de 2023. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034088-53.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF e TAXAS MUNICIPAIS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 e de inscrição com sequencial 117242-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de outubro de 2023. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/02/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0886769-44.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO NUNES DA FONSECA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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