Execução Fiscal 0825821-49.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825821-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/06/2025, 09:32

Mandado devolvido cancelado

28/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de certidão

28/03/2025, 08:36

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2024, 09:43

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de RAFAELLA HABER OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825821-49.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAFAELLA HABER OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF e TAXAS MUNICIPAIS do(s) exercício(s) de 2013, 2015 e 2016, de de inscrição 115257-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013, 2015 e 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825821-49.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAFAELLA HABER OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF e TAXAS MUNICIPAIS do(s) exercício(s) de 2013, 2015 e 2016, de de inscrição 115257-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013, 2015 e 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de RAFAELLA HABER OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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