Execução de Título Extrajudicial 0801484-90.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801484-90.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado (a) (s): Nome: CLENES PEREIRA DE SENA Endereço: RUA 4 15 R 14 Q 374, LT 15, RUA 4 15 R 14 Q 374, LT 15, Riacho Doce, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 15 de fevereiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013016120198100000101506502 1.1 Procuração - Ad judicia - MANUAL (2)981468 Procuração 24013016120256500000101506503 1.2 - ATA PORTO 2020 (1)981469 Documento de Identificação 24013016120343500000101506504 1.3 - ATA PORTO 2020 - Copia (1)981470 Documento de Identificação 24013016120380800000101506507 1.4 Substabelecimento (2)981471 Substabelecimento 24013016120432200000101506508 Termo Assinado983037 Documento de Comprovação 24013016120504900000101506514 3. TELA DE PGTO981473 Documento de Identificação 24013016120551100000101506509 4. Planilha de débitos judiciais981474 Documento de Identificação 24013016120609200000101506510 23026 - GUIA979601980056981475 Documento de Identificação 24013016120662200000101506512 PASTA 17866981345981476 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24013016120719600000101506513 Certidão Certidão 24020113183250900000101642818 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 24020113183263700000101642819 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0801484-90.2024.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

19/02/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

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