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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCELO DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 634897/2023

Protocolizada Petição 634897/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 061434/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão (via e-mail)

Expedição de Ofício nº 061434/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Conhecido em parte o recurso de MARCELO DOS SANTOS CARDOSO e provido . Concedida a ordem de habeas corpus de ofício, nos termos da decisão.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1050316/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1050316/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/11/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(18)