Procedimento Comum Cível 0801081-83.2023.8.14.0064 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801081-83.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Nome: JOSE RIBAMAR BRITO BIZERRA Endereço: COMUNIDADE DO GLORIA, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA 1. José Ribamar Brito Bizerra ajuizou ação ordinária em desfavor do INSS. 2. Intimado da inicial, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 107473113). 3. Em petição Id. 107473568, a parte autora anuiu à proposta. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Dispõe o art. 487, III, ‘b’, C.P.C. “Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar:... a transação”. 6. O processo tramita regularmente, sem vícios. O acordo versa sobre direitos disponíveis, tendo sido celebrado por pessoas capazes e tem objeto lícito. Enfim, cumpridos todos os requisitos legais, as partes têm direito à homologação do acordo. 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801081-83.2023.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rural (Art. 48/51)] Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do C.P.C, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. 7.1. certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 7.2. elaborar o RPV no valor de R$ 30.648,04, intimando-se a autora do interior teor do ofício antes de encaminhar ao TRF, conforme o art. 12 do resolução n. 822/2023 do CJF; 7.3. havendo concordância do advogado, seja expedido o RPV e depositado o valor integral acordado diretamente na conta bancária do causídico, que tem poderes para tal (id. 103583668), fazendo a separação de 30% do valor em nome do próprio advogado, conforme contrato de honorários; 7.4. cumpridas todas essas providências e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 16 de fevereiro de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRITO BIZERRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRITO BIZERRA em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)