Monitória 0805902-77.2020.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0805902-77.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:28

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 09:57

Cancelada a Distribuição

31/07/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:13

Determinado o cancelamento da distribuição

29/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:38

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:05

Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:52

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805902-77.2020.8.14.0051. CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Nome: GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1150, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-393 Nome: MANOEL JUNIO PEREIRA MARINHO Endereço: Rua Bem-te-vi, 31, Alvorada, SANTARéM - PA - CEP: 68042-125 DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último devidamente certificado, venham os autos conclusos. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:04

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 14:13

Despacho

•22/03/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA FERREIRA DA SILVA – OAB/PA 16.648 APELADO: MANOEL JUNIO PEREIRA MARINHO ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RELATÓRIO: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0805902-77.2020.8.14.0051 Cuida-se de Apelação interposta por GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA, em face da sentença de id. 5324348, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. A sentença, considerando que não houve a citação da parte promovida, homologou o pedido de desistência da ação. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação no id. 5324350, onde aduz em apertada síntese, que o Juízo a quo desconsiderou o seu pedido posterior de retratação da desistência, de modo que a sentença homologatória deve ser cassada, com o consequente prosseguimento do feito. Sem Contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que desconsiderou o pedido de retratação da desistência requerida pela parte autora. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que assiste razão a recorrente. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação, não obstante ser ato de declaração unilateral de vontade, somente produz efeitos após homologação judicial. Assim, considerando que o pedido de desistência da ação somente produzirá efeitos após a homologação judicial, conclui-se que é possível retratar-se da desistência, desde que a retratação seja apresentada antes da decisão homologatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1676883/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NO BOJO DE EXECUÇÃO LASTRADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (COM AVAL). 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, SEGUIDO DE OPORTUNA RETIFICAÇÃO, ANTES DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NA EXTENSÃO DO PEDIDO RETIFICADO. OBSERVÂNCIA. 2. NULIDADE DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA. § 3º DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. "As mudanças no Decreto-lei n. 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" ( REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1401725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. 1. É certo que, nos termos do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar do aspecto temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão judicial se pronuncia até aquele em que o julgado comece a produzir efeitos quanto à pessoa que se está considerando". E, com base em entendimento jurisprudencial, afirma que "ato anterior à decisão não configura aquiescência"(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pág. 346). 2. Por outro lado, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC, "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença", de modo que "inexistente a homologação da desistência, esta não produz efeitos jurídicos" ( REsp 1.026.028/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 17.4.2008). 3. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau negou-se a homologar o pedido de desistência da ação (mandado de segurança), porquanto já proferida sentença, não obstante não publicada. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, não se revela correto aplicar a regra do art. 503 do CPC, para fins de não conhecer do recurso de apelação, em virtude do pedido de desistência, pois, além de ter sido apresentado antes que a parte tivesse ciência da sentença, sua homologação foi expressamente indeferida pelas instâncias ordinárias. 4. Recurso especial provido. (REsp 1013798/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009) No caso em tela, a parte autora requereu a desistência da ação em 14 de outubro de 2020 (id. 5324344) e, posteriormente, na data de 20 de outubro de 2020, se retratou do pedido de desistência, requerendo o prosseguimento do feito (id. 5324345). Ocorre que o Juízo sentenciante desconsiderou o pedido de retratação da desistência e proferiu sentença homologatória na data de 26 de outubro de 2020. Ressalto que, tanto a legislação quanto a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que é possível a retratação do pedido de desistência da ação, desde que formulado antes da decisão homologatória, pois o pedido de desistência somente produz efeitos após a homologação judicial. Portanto, tratando-se de retratação apresentada antes da homologação judicial da desistência, imperioso o reconhecimento do vício da sentença homologatória. Assim, tendo em vista que a sentença que homologou o pedido de desistência foi proferida sem levar em conta o pedido de retratação apresentado anteriormente, o recurso deve ser provido para determinar o regular prosseguimento do feito. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e, retornem-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), de de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI LOPES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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