Execução de Título Extrajudicial 0012265-23.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012265-23.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0012265-23.2012.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 71645623 - Pág. 9) em face da decisão de ID 71645623 - Pág. 3, argumentando que a decisão embargada foi omissa, não sendo possível o arquivamento da execução, visto que não foram esgotados os meios de busca de bens e valores. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração. Foi certificado que a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões, contudo manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. No caso dos autos, a decisão de 71645623 - Pág. 3 esclareceu que mais uma vez as buscas de bens penhoráveis foram infrutíferas, motivo pelo qual foi aplicado o disposto no art. 921, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Acerca da suspensão da execução, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Portanto, não há necessidade de requerimento das partes, tampouco o esgotamento dos meios de busca de bens e valores, bastando transcorrer o prazo de 01 ano da suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis. Verifica-se que foi determinada a suspensão com fundamento no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento diante do transcurso do prazo de 01 ano. Saliente-se que a decisão embargada destacou que não há qualquer prejuízo ao credor, com o arquivamento, haja vista que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão combatida. Não obstante, saliente-se que, a qualquer tempo, observado o lapso prescricional, os autos podem ser desarquivados para prosseguimento da execução, nos termos do art. 921, §3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a analisar os pedidos constantes na petição de 71645623 - Pág. 12. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, destaca-se que a jurisprudência pátria estende o entendimento acerca do SISBAJUD ao INFOJUD, que pode ser consultado a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor. (STJ-1128657) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.05.2017 e REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.05.2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (Agravo em Recurso Especial nº 1.376.209/RJ (2018/0252459-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Francisco Falcão. DJe 13.12.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifo nosso). Assim, considerando que até o momento não existem bens garantindo o juízo, na hipótese de as medidas anteriores não lograrem êxito, defiro o pedido da parte exequente para a quebra do sigilo fiscal da parte executada TRANSNAV LTDA (CNPJ nº 04.221.289/0001-20), com consulta às últimas 03 declarações de imposto de renda (protocolo em anexo), sendo que A PARTIR DESTA DATA DETERMINO QUE SOMENTE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TENHAM ACESSO AOS AUTOS (CONSULTA E CARGA), VEDADO A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS, SE FRUTÍFERO O RESULTADO. ISTO PORQUE HÁ INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. PROCEDA-SE, A SECRETARIA JUDICIAL, A INDICAÇÃO OSTENSIVA DO SIGILO NO PROCESSO, POR MEIO DE ETIQUETA. Determino a expedição de ofício ao CETIP e CVM a fim de que informem a existência de bens penhoráveis do executado. Por fim, quanto ao pedido de arresto do imóvel, deve a parte autora comprovar a propriedade da executada TRANSNAV LTDA, apresentando a certidão atualizada do registro do imóvel. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/02/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de TRANSNAV LTDA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSNAV LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SOCIEDADE ANONIMA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SOCIEDADE ANONIMA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

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