Recurso Especial 0800449-84.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

BRUNO LEMES DE ARAUJO

CPF

Autor

LUIZ FELIPE SANTANA BATISTA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF 59417·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR

OAB/MT 20937·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

BRUNO LEMES DE ARAUJO

CPF

Autor

LUIZ FELIPE SANTANA BATISTA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS "RENATO CHAVES" - CPC

OUTROS_PARTICIPANTES

KRICIA BATISTA CARNIZELLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMILA NOGUEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

D & R COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRICIO SANTANA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVISAO DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FELIPE SANTANA BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:47

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 18:45

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•07/02/2021, 20:52

Decisão

•08/03/2021, 13:12

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:47

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:21

Recurso Especial não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:59

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de D & R COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 21:30

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

03/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 07/02/2025

10/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de D & R COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de D & R COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:11

Publicado Ementa em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2025, 08:52

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

07/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de parecer

11/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de D & R COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SANTANA BATISTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 03:01

Publicado Ementa em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:09

Conhecido o recurso de BRUNO LEMES DE ARAUJO - CPF: 059.999.771-00 (APELANTE/APELADO) e não-provido

18/12/2024, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 23:37

Juntada de Petição de parecer

27/08/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 15:37

Conclusos ao relator

07/07/2024, 11:27

Juntada de Certidão

07/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:24

Conclusos ao relator

03/12/2023, 12:42

Juntada de Certidão

03/12/2023, 12:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:01

Juntada de Ofício

30/05/2023, 09:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 09:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 10:57

Conclusos para decisão

07/10/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 08:51

Determinação de redistribuição por prevenção

06/10/2022, 13:33

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:47

Recebidos os autos

13/09/2022, 09:47

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:44

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 08:22

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 08:23

Decisão

•14/04/2021, 23:05

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:39

Todos os documentos(148)

Decisão

•07/02/2021, 20:52

Decisão

•08/03/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 08:22

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 08:23

Decisão

•14/04/2021, 23:05

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 16:12

Despacho

•10/08/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 08:34

Decisão

•20/08/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:43

Decisão

•30/08/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 11:30

Documento de Comprovação

•01/09/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 12:26

Termo de Ciência

•01/09/2021, 13:12

Decisão

•03/09/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:09

Documento de Comprovação

•08/09/2021, 11:09

Decisão

•17/09/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 09:00

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 11:58

Decisão

•20/09/2021, 15:16

Despacho

•20/09/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 09:25

Documento de Comprovação

•21/09/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 14:43

Decisão

•10/10/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•21/10/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:42

Despacho

•12/11/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:23

Decisão

•29/11/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:34

Decisão

•06/12/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:36

Despacho

•26/01/2022, 11:11

Decisão

•10/02/2022, 11:42

Decisão

•01/03/2022, 23:47

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:41

Documento de Comprovação

•03/03/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:11

Decisão

•04/03/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 13:05

Despacho

•01/04/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:29

Despacho

•26/04/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:39

Decisão

•30/04/2022, 23:24

Termo de Ciência

•02/05/2022, 14:45

Termo de Ciência

•02/05/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:02

Decisão

•19/05/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:18

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 09:09

Despacho

•10/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 10:38

Sentença

•15/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:17

Sentença

•15/07/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 10:21

Sentença

•21/07/2022, 13:03

Sentença

•21/07/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 10:40

Decisão

•16/08/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:38

Decisão

•06/10/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:51

Despacho

•20/10/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 09:51

Despacho

•25/10/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:36

Despacho

•24/01/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:01

Despacho

•28/08/2023, 09:03

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 10:36

Despacho

•18/12/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:29

Despacho

•18/12/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 17:53

Despacho

•09/01/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:37

Despacho

•21/03/2024, 15:39

Despacho

•21/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:35

Despacho

•22/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:08

Acórdão

•18/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:18

Acórdão

•27/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:46

Documento de Comprovação

•03/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:59

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Decisão

•03/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:47

Decisão

•26/02/2026, 16:21

Decisão

•02/03/2026, 09:38