Execução de Título Extrajudicial 0000014-74.2001.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 55.020,64

Órgão julgador

Vara Única de Almeirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

14/02/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

10/01/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:28

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

30/10/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024

13/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:43

Todas as movimentações(262)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

14/02/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

10/01/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:28

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

30/10/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024

13/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:04

Publicado Decisão em 09/05/2024.

11/05/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME Nome: A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000014-74.2001.8.14.0004 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A.B. da Fonseca Comércio e Serviços ME em face do Município de Almeirim, todos qualificados nos autos. Alega a exequente que é credora do executado no valor de R$ 5.510,33 (cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), representado pelo cheque nº 464600, por conta do fornecimento de mercadorias diversas à Prefeitura Municipal. Junta documentação relativa ao cheque no ID Num. 29863706 - Pág. 04 e 05. Recebida a inicial, foi determinada a citação da municipalidade requerida (ID Num. 29863706). O Município de Almeirim apresentou Embargos à Execução (ID Num. 29863706 - Pág. 19 a 23). O embargante alega basicamente que não consta no verso do cheque a informação expressa de que tenha havido devolução por falta de fundos, eis que o motivo está representado pelo número 11, faltando uma declaração do banco sacado, o que argumenta que pode desnaturar a certeza e liquidez do título com que pretende o exequente embasar a ação. Aduz que o título padece de ilegalidade, uma vez que tal obrigação violou o art. 42 da LC 101/2000 "Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". Ressalta, ainda, que o exequente não buscou o atual gestor municipal para receber o crédito que afirma possuir, ingressando diretamente na via judicial. O exequente apresentou impugnação aos embargos apresentados (ID Num. 29863706 - Pág. 34 e 35). O exequente junta planilha atualizada de cálculos nos importe de R$ 56.408,59 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID Num. 91731777 - Pág. 1 a 3. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. I. Questões processuais pendentes. a) Do pedido de renovação do prazo para apresentação dos embargos à execução. Determinação judicial determinou que o embargante juntasse cópia legível da petição de Embargos à Execução constante (ID Num. 29863708 - Pág. 19). O Município de Almeirim informou que não encontrou cópias de tal petição, uma vez que ultrapassado quase 10 anos, bem como requereu que seja concedido prazo para que a municipalidade executada apresente novos embargos à execução. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo, uma vez que a parte ilegível do documento apenas abrange as margens da Petição de ID Num. 29863706 - Pág. 19 a 23, não havendo prejuízo na leitura do seu teor. b) Do princípio da instrumentalidade das formas e a da ausência de interposição dos embargos à execução em autos apartados. No caso em tela, a municipalidade executada apresentou Embargos à Execução nos próprios autos. No CPC de 2015, não há disposição específica sobre a necessidade de autos apartados para os embargos à execução movidos pela Fazenda Pública. Sendo assim, poder-se-ia falar em duas interpretações distintas: A primeira é entender que seria aplicável o art. 914, § 1º do CPC previsto para a execução de título extrajudicial entre particulares "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" Adotando essa corrente, haveria a necessidade de autos apartados. A segunda é entender que o art. 910, § 3º, do CPC, ao prever a aplicação das regras aplicáveis ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, possibilitaria a apresentação de embargos à execução nos próprios autos. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...). O Município de Almeirim apresentou Embargos à Execução nos próprios autos (ID Num. 29863706 - Pág. 19 a 23), não se utilizando de autos apartados. Considerando que o processo em questão remonta a 2001 e com o objetivo de ratificar os atos já praticados, fundamentados no princípio da instrumentalidade das formas, entende-se que adotar a interpretação de que os embargos à execução movidos pela Fazenda Pública podem ser apresentados nos próprios autos do processo de execução é a abordagem mais adequada. Esta interpretação busca evitar maiores prejuízos, uma vez que a separação em autos apartados demandaria tempo adicional e poderia resultar em maior complexidade procedimental, contrariando a eficiência processual almejada. Ainda, tal interpretação pode ser baseada na aplicação do art. 910, § 3º, do CPC, que remete, no que couber, às regras aplicáveis ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme os artigos 534 e 535 do CPC. O artigo 535, por sua vez, estabelece que a Fazenda Pública deve ser intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução, podendo fazê-lo nos próprios autos, no prazo de 30 dias. Convalido o procedimento adotado, considerando válidos os embargos à execução movidos pela Fazenda Pública, que podem ser apresentados nos próprios autos do processo de execução. II. Do julgamento dos embargos à execução. O embargante alega basicamente que não consta no verso do cheque a informação expressa de que tenha havido devolução por falta de fundos, eis que o motivo está representado pelo número 11, faltando uma declaração do banco sacado, o que argumenta que pode desnaturar a certeza e liquidez do título com que pretende o exequente embasar a ação. Aduz que o título padece de ilegalidade, uma vez que tal obrigação violou o art. 42 da LC 101/2000 "Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". Ressalta, ainda, que o exequente não buscou o atual gestor municipal para receber o crédito que afirma possuir, ingressando diretamente na via judicial. O exequente apresentou impugnação aos embargos apresentados (ID Num. 29863706 - Pág. 34 e 35). Passo a análise dos argumentos apresentados nos embargos. a) Quanto a necessidade de prévia cobrança extrajudicial para ajuizamento de ação executiva. Para a execução de títulos extrajudiciais, como no caso de cheques sem fundos, duplicatas, notas promissórias, entre outros, não há uma exigência geral de prévia cobrança extrajudicial antes do ajuizamento da ação executiva. A execução pode ser iniciada diretamente após o descumprimento da obrigação representada pelo título executivo. Logo, incabível tal argumento. b) Da falta de indicação do motivo da devolução. Argumenta que, em que pese a instituição financeira não ter mencionado expressamente o motivo da devolução do cheque, colocou o carimbo 11, que justamente designa o motivo da devolução: Motivo 11 - "cheque sem fundos na primeira apresentação". Os motivos de devolução de cheques são previstos pela Circular nº 3.656, de 17 de novembro de 2011, do Banco Central do Brasil (BCB), que estabelece os códigos e respectivas descrições dos motivos de devolução de cheques. O motivo 11 corresponde à seguinte descrição: "Cheque sem fundos na segunda apresentação". Isso significa que o cheque foi apresentado novamente para pagamento e, na segunda vez, também não havia fundos disponíveis na conta do emitente para cobrir o valor do cheque. Essa informação é fornecida pelo próprio banco no momento da devolução do cheque, indicando o motivo específico para a não realização do pagamento com a oposição do carimbo 11 no cheque, que é possível ser verificada na análise da documentação relativa ao cheque constante no ID Num. 29863706 - Pág. 04 e 05. Logo, incabível tal argumento. c) Do cumprimento da obrigação do art. 42 da LC 101/2000. A obrigação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que a execução da lei orçamentária compreenderá a realização de receita e despesa conforme o previsto no orçamento. Essa obrigação está inserida no contexto mais amplo da responsabilidade fiscal e da gestão transparente e equilibrada dos recursos públicos. A LRF tem como objetivo principal promover o equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento e a transparência na gestão fiscal, visando assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Portanto, a obrigação do art. 42 da LRF enfatiza a importância de que a execução do orçamento público siga as diretrizes estabelecidas na lei orçamentária, tanto no que diz respeito à arrecadação de receitas quanto à realização de despesas, garantindo assim a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A obrigação contraída foi no valor inicial de R$ 5.510,33 (cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), representado pelo cheque nº 464600. A municipalidade executada não trouxe aos autos provas relativas a suposta violação da obrigação do art. 42 da LRF, não colacionando aos autos documentações relativas ao orçamento ou provas de que tal valor seria superior ao permitido nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor à época. Logo, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar tal violação, razão pela qual resta incabível tal argumento. III. Da expedição de precatório. O caso em tela se trata de execução de título extrajudicial fundada em face do Município de Almeirim, conforme autoriza o regramento do art. 910 do CPC, bem como da Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O título executivo extrajudicial em questão é um cheque, conforme previsto no art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece os títulos passíveis de execução extrajudicial. A obrigação representada pelo cheque é certa, líquida e exigível, requisitos essenciais para a execução em face da Fazenda Pública, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico. Diante da inadimplência do Município de Almeirim referente ao pagamento do cheque em questão, instaurou-se o presente processo de execução, dispensada a necessidade de prévia ação de conhecimento em virtude da natureza do título. Nos termos do art. 910 do CPC, a Fazenda Pública foi devidamente citada para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução Por conseguinte, em virtude do julgamento improcedente dos embargos à execução, seguir-se-á o trânsito em julgado da presente decisão, momento a partir do qual será emitida ordem de pagamento em favor do exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados em nome do exequente na planilha de ID Num. 91731777 - Pág. 3 e condeno o Município de Almeirim a pagar a demandante a quantia R$ 56.408,59 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhe os documentos necessários à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para pagamento mediante procedimento de precatórios. Intimadas as partes, expedidos os documentos necessários ao pagamento mediante precatório e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 6 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 09:58

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de certidão

27/04/2024, 23:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:32

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME, através dos seus procuradores, devidamente intimado(a) quanto à emissão do boleto de custas finais no id. 0000014-74.2001.8.14.0004, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o seu pagamento nos termos dos arts. 26 e 46 § 4º da lei 8.328/2015 (Lei de Custas do Estado do Pará) promovendo a juntada do comprovante aos autos na forma do art. 46º § 5º, da lei 8.328/2015 (Lei de Custas do Estado do Pará)., sob pena de inscrição do valor em dívida ativa do Estado. Almeirim/PA, 29 de fevereiro de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000014-74.2001.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, fica o(a) interessado(a)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/02/2024, 12:03

Juntada de Certidão

29/02/2024, 12:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/02/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME Nome: A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Endereço: ROD ALMEIRIM PANAICA, 510, prefeitura, centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Tendo em vista a atualização do valor da dívida (id. Num. 86766211). Determino que a secretaria faça as respectivas atualizações, e após, encaminhe os autos à UNAJ para cancelamento do boleto 2023137628, posteriormente, nova emissão de custas com base no valor de causa atualizado. Expeça-se o necessário. Almeirim, 19 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000014-74.2001.8.14.0004

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 12:37

Conclusos para decisão

16/02/2024, 13:24

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 09:19

Decorrido prazo de A. B. DA FONSECA COMERCIO E SERVICOS - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/11/2023, 11:26

Juntada de Certidão

06/11/2023, 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/10/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

30/09/2023, 02:01

Conclusos para despacho

30/09/2023, 02:01

Juntada de Certidão

14/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

25/04/2023, 13:07

Juntada de Certidão

25/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:37

Juntada de Certidão

07/02/2023, 11:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/04/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/09/2021, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de A B FONSECA COMERCIO E SERVICOSME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 12:02

Processo migrado do sistema Libra

20/07/2021, 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000147420018140004: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 7698. - Justificativa: ART.585 E 780 DA LEI ADJETIVA CIVEL. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

20/07/2021, 11:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000147420018140004: - Classe Antiga: 10048, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 503 - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Justificativa: ART.585 E 780 DA LEI ADJETIVA CIVEL. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

20/07/2021, 11:42

CONCLUSOS

09/04/2021, 16:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/12/2020, 11:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/11/2020, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/11/2020, 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/11/2020, 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/11/2020, 13:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200254059839

09/11/2020, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/11/2020, 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/11/2020, 12:29

Remessa

09/11/2020, 12:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/11/2020, 11:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/10/2020, 17:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2020, 17:34

Mero expediente - Mero expediente

19/10/2020, 17:34

CONCLUSOS

19/03/2020, 17:35

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

10/04/2019, 08:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/03/2019, 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2019, 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/03/2019, 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/03/2019, 13:54

AGUARDANDO JUNTADA

28/02/2019, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190063166216

19/02/2019, 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2019, 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2019, 13:51

Remessa

19/02/2019, 13:51

AGUARDANDO PRAZO

15/02/2019, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2019, 11:25

Mero expediente - Mero expediente

07/02/2019, 11:25

A SECRETARIA

06/02/2019, 18:36

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

05/11/2018, 09:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

26/10/2018, 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/10/2018, 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/10/2018, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2018, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/10/2018, 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180424725326

18/10/2018, 09:40

Remessa

18/10/2018, 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/10/2018, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/10/2018, 09:40

VISTAS AO DEFENSOR

24/09/2018, 11:06

A SECRETARIA

20/09/2018, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2018, 09:25

Mero expediente - Mero expediente

18/09/2018, 09:25

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

25/06/2018, 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/06/2018, 11:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/06/2018, 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/06/2018, 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/06/2018, 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/06/2018, 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/06/2018, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/06/2018, 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/06/2018, 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/05/2018, 10:01

A SECRETARIA

25/05/2018, 09:21

Mero expediente - Mero expediente

23/05/2018, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2018, 14:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180098183750

13/03/2018, 10:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/03/2018, 10:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2018, 10:42

Remessa

13/03/2018, 10:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180081990376

02/03/2018, 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/03/2018, 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/03/2018, 13:26

Remessa

02/03/2018, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2018, 08:51

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

27/02/2018, 08:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS (24034547), que representa a parte MUNICIPIO DE ALMEIRIM - PREFEITURA MUNICIPAL (7274786) no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDA DA FONSECA PAES (26045028), que representa a parte A B FONSECA COMERCIO E SERVICOSME (23945046) no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO DOS SANTOS PAES (8005941), que representa a parte A B FONSECA COMERCIO E SERVICOSME (23945046) no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:46

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A. B. DA FONSECA COMERCIO (7010907) do processo 00000147420018140004.Motivo: parte ja cadastrada

27/02/2018, 08:45

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE ALMEIRIM - PREFEITURA MUNICIPAL no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte A. B. DA FONSECA COMERCIO no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte A. B. DA FONSECA COMERCIO no processo 00000147420018140004.

27/02/2018, 08:39

AGUARDANDO AUDIENCIA

23/02/2018, 08:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/02/2018, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2018, 11:21

Audiência - Audiência

15/01/2018, 11:21

A FAZENDA PÚBLICA

15/01/2018, 11:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/01/2018, 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/12/2017, 11:24

AGUARDANDO AUDIENCIA

13/09/2017, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2017, 13:41

Audiência - Audiência

13/09/2017, 13:41

Audiência - Movimento de arquivamento null

13/09/2017, 13:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2017, 08:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 15:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/03/2017, 16:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2017, 16:31

Audiência - Movimento de arquivamento null

08/03/2017, 16:31

Audiência - Audiência

08/03/2017, 16:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2017, 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2017, 12:31

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

30/01/2017, 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2016, 16:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2016, 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2016, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/09/2016, 11:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/08/2016, 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2016, 15:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/08/2016, 15:50

CONCLUSOS

28/08/2016, 12:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/07/2016, 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/07/2016, 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 15:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160240564522

17/06/2016, 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/06/2016, 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/06/2016, 10:34

Remessa

17/06/2016, 10:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA

15/06/2016, 09:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

08/06/2016, 10:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

08/06/2016, 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

02/06/2016, 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2016, 13:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

02/06/2016, 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/06/2016, 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/06/2016, 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/06/2016, 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160212335970

31/05/2016, 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/05/2016, 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/05/2016, 11:59

Remessa

31/05/2016, 11:59

VISTAS AO ADVOGADO

25/05/2016, 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2016, 09:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2016, 10:26

A SECRETARIA

17/05/2016, 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/05/2016, 20:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/05/2016, 20:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2016, 20:21

CONCLUSOS

16/02/2016, 09:25

CONCLUSOS

07/10/2015, 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2015, 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2015, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/07/2015, 09:47

Remessa

24/07/2015, 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2015, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2015, 09:28

CONCLUSOS

20/07/2015, 10:36

CONCLUSOS

20/10/2014, 11:28

CONCLUSOS

08/05/2014, 10:42

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

31/10/2012, 14:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/11/2011, 13:48

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: PAMELA FERREIRA LISSNER - Secretaria de Almerim.

18/11/2011, 16:35

AGUARDANDO CONCLUSAO

16/03/2011, 12:57

AGUARDANDO PRAZO

09/12/2010, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/12/2010, 10:00

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 325324902- Alteração de Classe- Antiga :224 Outras- TpVara 1 CÍVEL E COMÉRCIO - Justificativa : Em face do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Dr. JOSÉ TORQUARTO DE ALENCAR, de 28 de maio de 2010.

09/06/2010, 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/05/2010, 10:19

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: HELIANA DA CRUZ E SILVA - Secretaria de Almerim.

28/05/2010, 10:12

INTIMACAO

28/05/2010, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO

28/05/2010, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/11/2009, 05:50

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

10/11/2009, 09:02

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: FABYANNA FONSECA CALDEIRA - Secretaria de Almerim.

17/09/2009, 07:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/09/2009, 07:37

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - semana nacional de conciliação audiência de 14:45hs . Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

16/09/2009, 06:12

AGUARDANDO AUDIENCIA

11/09/2009, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/09/2009, 09:45

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: DENISE SILVA ANDRADE - Secretaria de Almerim.

04/09/2009, 08:45

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 171331492- Alteração da Parte de número :A. B. DA FONSECA COMERCIO inclusão do AdvogadoJOSE FERNANDO DOS SANTOS XAVIER

04/09/2009, 08:44

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 171331492- Alteração da Parte de número :16221 inclusão do Advogado100077

04/09/2009, 08:44

MANDADO CUMPRIDO

02/09/2009, 07:54

MANDADO CUMPRIDO

01/09/2009, 09:35

MANDADO CUMPRIDO

31/08/2009, 08:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

28/08/2009, 07:45

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

28/08/2009, 07:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

28/08/2009, 07:44

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

28/08/2009, 07:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

28/08/2009, 07:43

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

28/08/2009, 07:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/06/2009, 08:08

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: DENISE SILVA ANDRADE - Secretaria de Almerim.

17/06/2009, 07:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2009, 06:54

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

15/05/2009, 08:46

DESPACHO

06/02/2009, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2009, 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/12/2008, 08:01

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: DENISE SILVA ANDRADE - Secretaria de Almerim.

09/12/2008, 11:55

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA

02/12/2008, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2008, 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/12/2008, 07:28

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇAO. Recebido por: RICARDO PAMPLONA - Secretaria de Almerim.

01/12/2008, 14:09

MANDADO CUMPRIDO

26/11/2008, 15:43

MANDADO CUMPRIDO

26/11/2008, 15:42

MANDADO CUMPRIDO

26/11/2008, 15:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

20/11/2008, 13:17

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

20/11/2008, 13:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

20/11/2008, 13:06

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

20/11/2008, 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

20/11/2008, 13:06

CITACAO E INTIMACAO POSTAL

20/11/2008, 13:06

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

26/02/2007, 09:52

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 08:09

Decisão

•14/02/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:28

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 20:56

Decisão

•06/06/2024, 13:43

Decisão

•07/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:38

Decisão

•19/02/2024, 12:37

Despacho

•01/10/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 12:02

08/05/2024, 00:00