Execução Fiscal 0000884-27.2012.8.14.0007 - TJPA

Execução Fiscal 0000884-27.2012.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000884-27.2012.8.14.0007. Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido: Nome: ASSOCIACAO DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES I Endereço: TRANS-LADARIO, SN, KM-65, CHICO MENDES I, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA A Fazenda Pública Estadual propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face da ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES I, por débito inscrito em dívida ativa em julho de 2012, sendo a Ação distribuída em agosto de 2012. Nesse sentido foi determinada a citação da parte executada, que apenas foi citada aos 04/09/2020, na pessoa de sua Representante Legal, passados mais de 8 (oito) anos da distribuição (ID nº 58538428 - pág. 1). Sobre essa certidão e quanto à prescrição intercorrente foi determinada a intimação da parte exequente, a qual, se manifestou pela não ocorrência da Prescrição, em 2022. Estão os autos conclusos desde então, os quais, após relatar no que considerei essencial, passo a decidir. Com efeito, o débito que se pretende cobrar em ação executiva foi inscrito em dívida ativa em julho de 2012. A executada foi citada 8 (oito) anos após a distribuição da ação e até o momento, não foram localizados bens penhoráveis, porque só agora o fisco requereu pesquisas. Desde a propositura da ação até agora, a Fazenda Pública não se manifestou nos autos, sendo que desde lá até a efetiva citação, decorreram mais de cinco anos, prazo este previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. Por oportuno, resta induvidoso ainda, sobre a impossibilidade de suspensão do feito nos termos do art 40 da LEF, porque ocorreu a prescrição intercorrente. Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Estadual desde a inicial até a citação, optou por não se manifestar nos autos, a não seer quando foi provocada. Com efeito, então, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN. Assim, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidão de ID 66815484 - fl. 3 dos autos, desconstituindo o referido título executivo e JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, “b”, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente e sem honorários diante da ausência de pretensão resistida. Decisão sem sujeição ao reexame necessário. P. R. I. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES I em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(94)