Restauração de Autos Cível 0000013-73.1999.8.14.0032 - TJPA

Restauração de Autos Cível 0000013-73.1999.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Pagamento] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000013-73.1999.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: desconhecido Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110501 Endereço: RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22251-040 Nome: ANDRE LUIZ BARROS VIEIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA JOSE BARBOSA DE ALMEIDA LINS Endereço: desconhecido Nome: ADMIRSON VIANA DE SOUZA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc..., Tratam-se de Embargos de Declaração, onde o(a) autor(a) alega contradição na sentença de ID 109229191, vez que o feito foi extinto sem a parte ter sido intimado(a) pessoalmente para suprir a falta existente. É o que basta relatar. Decido. Tratam-se de embargos tempestivos, motivo pelo qual os recebo. Os Embargos de Declaração é meio de impugnação de matéria vinculada, o que impõe ao embargante apontar a obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou/e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial, nos precisos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, alega o(a) embargante contradição na sentença de ID 109229191, vez que não foi intimado(a) pessoalmente para dar andamento ao feito. Pois bem, assim determina o artigo 485, “caput”, inciso III e § 1º, do CPC: “... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”. Com isso, após análise dos autos, verifico que de fato, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC, a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta existente nos autos, motivo pelo qual se faz necessária anular a sentença combatida. Ante o exposto, bem como nos termos do artigo 4º, no qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, assim como a aplicação do aproveitamento dos atos processuais (Código de Processo Civil, artigos 277 e 283); do princípio da cooperação, insculpidos nos artigos 5º, 6º, do CPC, que objetivam a obtenção, em tempo razoável (CPC, artigo 4º e CF, artigo 5º, LXXVIII), de decisão justa e efetiva (princípio da eficiência – CPC artigo 8º e CF, artigo 37, "caput"); e, da economia processual, RECEBO e ACOLHO liminarmente os presentes embargos, com fulcro no art. 1.022 DO CPC, para chamar o feito à ordem para anular a sentença de ID 109229191, determinando, assim, o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Intime-se a parte autora pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, requerendo o que entender de direito, apresentando o cálculo com o valor atualizado do crédito objeto da lide. P. R. I. C. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 25 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS VIEIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)