Execução de Título Extrajudicial 0004749-49.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004749-49.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0004749-49.2012.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se execução de título extrajudicial. Foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo sido determinado o desbloqueio (ID 71712004). A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 71712010), aduzindo que não houve a intimação acerca da impugnação, bem como acerca da inexistência de impenhorabilidade em razão do lapso temporal. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. Analisando-se os autos, verifica-se que o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados é datado de 2013, sendo que ocorreram diversas intimações da parte exequente, inclusive acerca do interesse no feito. Portanto, ocorreram diversas oportunidades para a parte exequente se manifestar acerca da impenhorabilidade, todavia, se manteve inerte, não havendo violação ao contraditório e ampla defesa. Ademais, verifica-se que foram devidamente analisadas as questões aduzidas nos embargos. É cediço que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir matéria devidamente analisada pelo juízo, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores: STF-0096729) DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Emb. Decl. no Ag. Reg. na Ação Rescisória nº 2575/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Roberto Barroso. j. 10.03.2017, unânime, DJe 17.03.2017). (grifos acrescidos) STJ-1128811) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 572.079/RS (2014/0197177-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. DJe 13.12.2018). (grifos acrescidos) STJ-1111920) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINARES DE CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, entendeu que não estão presentes as hipóteses legais de conexão, litispendência, a coisa julgada. A revisão do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a obrigação do agravante pelo pagamento das taxas condominiais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Quanto ao afastamento da multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do atual CPC, verifica-se que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 5. O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.316.325/DF (2018/0154973-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 16.11.2018). (grifos acrescidos) Assim, não há omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 71712004, remetendo-se os autos ao contador judicial. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CERES- FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DA COSTA FREITAS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERES- FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DA COSTA FREITAS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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