Procedimento Comum Cível 0802856-92.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

ALEX REIS SOUZA

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:33

Apensado ao processo 0804264-84.2024.8.14.0013

13/12/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 15/10/2024

13/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/12/2024, 16:28

Decorrido prazo de ALEX REIS SOUZA em 15/10/2024 23:59.

21/10/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de ALEX REIS SOUZA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:15

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:33

Apensado ao processo 0804264-84.2024.8.14.0013

13/12/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 15/10/2024

13/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 12:36

Decisão

•19/02/2024, 20:49

12/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/12/2024, 16:28

Decorrido prazo de ALEX REIS SOUZA em 15/10/2024 23:59.

21/10/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de ALEX REIS SOUZA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802856-92.2023.8.14.0013. DECISÃO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso em análise, o requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ele não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:49

Determinada a emenda à inicial

19/02/2024, 20:49

Cancelada a movimentação processual

14/02/2024, 10:57

Conclusos para decisão

14/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de ALEX REIS SOUZA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 23:04

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 14:54

Decisão

•14/09/2023, 23:04