Execução de Título Extrajudicial 0821807-58.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821807-58.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: C G Neves Studio Fotográfico LTDA - EPP Adv.: Dr. Rafael Fondazzi - OAB/PR nº 58.844 Executadas: Ana Regina Roza da Silva e Adriana Roza da Silva Endereço: Rua Luiz Fernando Nobre, nº 545, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-140 Valor do débito reclamado: R$ 4.910,35 (quatro mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0821807-58.2023.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por C G NEVES STUDIO FOTOGRÁFICO LTDA - EPP contra ANA REGINA ROZA DA SILVA e ADRIANA ROZA DA SILVA, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, que é credor de suas adversárias na quantia de R$ 4.910,35 (quatro mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), importe esse referente ao contrato de compra e venda de álbum de formatura celebrado entre as partes. A presente ação, segundo se extrai dos autos e da consulta realizada no Sistema de Controle Processual, está sendo reajuizada. Com efeito, a primeira ação, que foi aforada na 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, no dia 26/08/2021, Processo nº 0811639-65.2021.8.14.0006, foi extinta por abandono da causa. Depois da extinção do processo supracitado, o exequente ajuizou a presente causa, cujo pedido e causa de pedir são idênticos ao daquela que foi anteriormente aforada perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua. Não existe óbice para a repropositura do processo encerrado prematuramente, desde que haja o pagamento das custas processuais, se cabível, mas nesse caso a competência para a apreciação da lide se firmará em favor do Juízo a quem foi registrada ou distribuída a ação extinta sem resolução do mérito, o que ensejará a modificação ou prorrogação legal da competência relativa (CPC, art. 286, I e II, e 486, caput, e parágrafo 2º). Desse modo, determino que o presente processo seja remetido para o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser esse, por força da prevenção, o competente para o processamento da causa. Int. Ananindeua, 19/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/02/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ADRIANA ROZA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA REGINA ROZA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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