Execução Fiscal 0807270-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0807270-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de SIMEY C SANTOS DO ROSARIO BASTO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0807270-79.2022.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/11/2023, 23:03

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:13

Juntada de identificação de ar

28/03/2022, 08:08