Execução Fiscal 0813404-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0813404-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 22/02/2024

27/02/2024, 13:49

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813404-88.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 4.320/64, na Lei nº 6.830/80 (LEF) e na Lei Municipal nº 7.056/77, com o fito de exigir o crédito tributário inscrito na CDA identificada nos presentes autos. Instado a se manifestar, quanto a existência de erro na fundamentação da CDA que instruiu os presentes autos, a Municipalidade requereu a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, tendo em vista que a referida CDA foi confeccionada com falha na fundamentação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o requerimento de desistência da ação, ocorrida anteriormente à citação do réu, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. Considerando a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:37

Extinto o processo por desistência

30/01/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:51