Execução Fiscal 0000038-30.2007.8.14.0057 - TJPA

Execução Fiscal 0000038-30.2007.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/10/2024, 14:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/09/2024, 08:54

Decorrido prazo de REDE LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de REDE LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:52

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SANTA ROSA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/02/2024, 09:14

Conclusos para despacho

24/02/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 01:18

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2803, Procuradoria da Fazenda Nacional, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 EXECUTADO: LUIZ OTAVIO SANTA ROSA, REDE LTDA - ME Nome: LUIZ OTAVIO SANTA ROSA Endereço: desconhecido Nome: REDE LTDA - ME Endereço: AV. GOV. JOSE MALCHER, Nº 815, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0000038-30.2007.8.14.0057 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela União em face de REDE LTDA, já qualificados nos autos. Em petição ID 99750545, a União (Fazenda Nacional) requer a suspensão da execução por prazo indeterminado, em razão da submissão dos débitos exequendos a parcelamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 151, VI, do CTN. É o sucinto relatório. DECIDO. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, VI, do CTN, ensejando, tão somente, a suspensão do processo, conservando-se íntegra a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a cobrança, até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Portanto, ante a informação do parcelamento da dívida exequenda, suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN c/c com o art. 922, do CPC, ficando a cargo do exequente informar ao final a quitação do débito ou o descumprimento daquele parcelamento. Intimem-se as partes para ciência. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:38

em cooperação judiciária

20/02/2024, 10:38

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 14:05

Despacho

•17/09/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2803, Procuradoria da Fazenda Nacional, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 EXECUTADO: LUIZ OTAVIO SANTA ROSA, REDE LTDA - ME Nome: LUIZ OTAVIO SANTA ROSA Endereço: desconhecido Nome: REDE LTDA - ME Endereço: AV. GOV. JOSE MALCHER, Nº 815, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0000038-30.2007.8.14.0057 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela União em face de REDE LTDA, já qualificados nos autos. Em petição ID 99750545, a União (Fazenda Nacional) requer a suspensão da execução por prazo indeterminado, em razão da submissão dos débitos exequendos a parcelamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 151, VI, do CTN. É o sucinto relatório. DECIDO. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, VI, do CTN, ensejando, tão somente, a suspensão do processo, conservando-se íntegra a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a cobrança, até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Portanto, ante a informação do parcelamento da dívida exequenda, suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN c/c com o art. 922, do CPC, ficando a cargo do exequente informar ao final a quitação do débito ou o descumprimento daquele parcelamento. Intimem-se as partes para ciência. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

21/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de REDE LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SANTA ROSA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

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