Recurso Especial 0007532-09.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 63.785,50

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA

Autor

DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE 17226·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

OAB/MA 7474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA

Autor

DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:35

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 11:25

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 13:00

Decisão

•23/02/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:35

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:44

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:57

Recurso Especial não admitido

07/10/2025, 16:52

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 09:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:01

Publicado Ementa em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/04/2025, 21:05

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/04/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:51

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:03

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA (APELANTE) e não-provido

26/12/2024, 23:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/11/2024, 18:28

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

14/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 06:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 06:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:04

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA (APELANTE) e não-provido

18/08/2024, 14:31

Conclusos para decisão

30/06/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual

30/06/2024, 09:47

Recebidos os autos

16/04/2024, 08:54

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:25

Decisão

•16/10/2025, 13:57

Decisão

•07/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:41

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 18:20

Acórdão

•12/05/2025, 16:04

Despacho

•10/04/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:35

Acórdão

•07/01/2025, 12:03

Acórdão

•26/12/2024, 23:04

Todos os documentos(25)

Decisão

•05/03/2026, 13:00

Decisão

•23/02/2026, 20:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:25

Decisão

•16/10/2025, 13:57

Decisão

•07/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:41

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 18:20

Acórdão

•12/05/2025, 16:04

Despacho

•10/04/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:35

Acórdão

•07/01/2025, 12:03

Acórdão

•26/12/2024, 23:04

Despacho

•20/11/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 05:52

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 05:51

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 06:20

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 06:20

Decisão

•19/08/2024, 06:04

Decisão

•18/08/2024, 14:31

Decisão

•18/03/2024, 10:57

Sentença

•04/03/2024, 10:47

Sentença

•20/02/2024, 11:23