Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800190-74.2022.8.14.1979 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800190-74.2022.8.14.1979 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800190-74.2022.814.1979. Autos de Transação Penal Autor do Fato: UELOIEZER PAMPLONA TEIXEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos seis (06) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 10h30min, neste Ponto de Integração Digital de Santa Cruz do Arari - PA, na sala de audiências deste Juízo, onde presente achava-se o Dra. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES, Juíza de Direito, ausência justificada do Promotor de Justiça, Dr. MARCELO BATISTA GONÇALVES. Comigo Assessora do Juiz, como conciliado ad hoc., adiante declarado. Presente o autor do fato, devidamente acompanhado por sua advogada nomeada Dra. Leani Batista Sacramento, OAB/PA 28.783. Aberta a audiência, foi feito esclarecimento sobre o andamento da audiência. Quanto a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público no ID 92538355 que seria o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser destinado a uma instituição ou entidade a ser designada para esse Juízo. O autor do fato neste momento, informou que não possui condições para pagar o valor integral proposto pelo MP, mas informou que tem condições de pagar em quatro parcelas R$ 250,00 (duzentos reais) iniciando o pagamento em 60 (sessenta) dias sendo a primeira parcela em 05 de janeiro de 2024, ficando todo o dia 05 (cinco) de cada mês, a ser destinado ao Conselho Tutelar de Santa Cruz do Arari, devendo a responsável pelo posto entregar o comprovante de recebimento no momento da entrega de cada uma das parcelas. Após o autor se compromete a juntar nos autos o comprovante do pagamento do valor nos presentes autos. Em seguida, o MM. Juíza passou a proferir a seguinte: SENTENÇA: “Vistos etc. Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, homologo por sentença a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. O presente termo serve como Ofício ao Conselho Tutelar de Santa Cruz do Arari, que deverá acompanhar o fiel cumprimento desta transação penal, devendo emitir comprovante de recebimento dos valores das parcelas entregues pelas autoras do fato e, ao final, emitir declaração do total cumprimento da transação. Os autos ficarão aguardando na Secretaria Criminal deste Juízo o cumprimento integral da medida ora estabelecida. A pena aplicada não importará em reincidência e deverá ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 anos. Seguindo orientação do STJ, no sentido de que o advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da ausência de Defensor Público (STJ, AG do ARESP 729.318/PE, J. 17/05/2016), arbitro honorário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo ato em favor da advogada, Dra. Leani Batista Sacramento, OAB/PA 28.783. Após, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público.”. Nada mais, foi encerrado o presente termo, que após lido, vai por todos assinado. Eu, _________ assessora do Juiz, Letícia Wanzeller e Silva (Mat. 180513), o digitei e subscrevi. Juíza de Direito: __________________________________ Autor do fato:_____________________________________ Advogada Dativa: __________________________________

21/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELIEZER PAMPLONA TEIXEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMARINA CALANDRINE GEMAQUE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAFAELA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER PAMPLONA TEIXEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER PAMPLONA TEIXEIRA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA em/para 18/03/2025 13:00, Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.

Todas as movimentações(85)