Procedimento Comum Cível 0801545-41.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801545-41.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAY GOMES & MARIA GOMES DA COSTA LTDA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 308, CONJUNTO 102, TORRE A, 10 ANDAR, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-902 Finalidade: citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801545-41.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a Autora requer antecipação de Tutela. Alega que é empresária e trabalha com agências de viagens. Dessa maneira, objetivando disponibilizar aos seus clientes o pagamento dos produtos por meio de cartões de débito e crédito, e ainda ter a opção o de ter uma conta digital integrada, da qual pode receber valores, fazer pagamentos e realizar transferência, a autora firmou contrato de com a Stone Pagamentos, ora ré, pela “comodidade” oferecida pela empresa, com a abertura da sua conta, agência 0001 conta 5871193-8. Assim, no dia 23/09/2023, a autora recebeu do sr. José Victor Alves de Siqueira, via PIX, o valor de R$ 73.933,80 (setenta e três mil e novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme documento anexo. No entanto, o valor acima referido, juntamente com o valor que possuía em sua conta foi bloqueado no dia 03/10/2023 e abusivamente pela ré sem justificativa alguma. A autora entrou em contato com a empresa para saber o que havia ocorrido, foi informado de que todo o valor bloqueado seria desbloqueado. No entanto, conforme evidenciado na conversa em anexo, o banco apenas restituiu a quantia de R$ 31.277,03, referente ao saldo já existente na conta. Surpreendentemente, o montante transferido pelo Sr. José Victor não foi desbloqueado, mas simplesmente reembolsado a ele, sem qualquer explicação plausível e sem conceder à autora a oportunidade de contestar a decisão. O banco alega que a transação PIX no valor de R$ 73.933,80 foi contestada pelo banco emissor, resultando na devolução do valor para eles. Requer então a liminar para imediato desbloqueio/devolução e liberado o valor de R$73.933,80 (setenta e três mil e novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) constante na sua conta. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido e os documentos trazidos à colação, necessário se faz o contraditório, sob ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, motivo pelo qual, indefiro, a priori, o pedido antecipatório, na forma do § 3º do art.300 do CPC. 2- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC; 3- Após a designação da data e hora por aquele Centro de Solução de Conflitos, intime-se o Autor por meio de seu procurador e cite-se a parte Ré para comparecerem à audiência designada, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, podendo ser sancionado multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, do CPC/2015); 4- Conste, ainda, que somente a partir da data da audiência, não havendo composição entre as partes, é que começará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Belém, 15 de fevereiro de 2024 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011113285304000000100519458 00 - INICIAL Petição 24011113285320500000100519463 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24011113285359800000100519467 02-DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24011113285427900000100519468 03- CNPJ DA EMPRESA Documento de Comprovação 24011113285465800000100519471 04- CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA Documento de Comprovação 24011113285553400000100519473 05-QUADRO SOCIETÁRIO Documento de Comprovação 24011113285591000000100519474 06-EXTRATO Documento de Comprovação 24011113285625300000100519475 07-CONVERSA COM O BANCO STONE Documento de Comprovação 24011113285662200000100519476 08 - E-MAIL BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 24011113285721200000100519477 09 - E-MAIL RESPOSTA DA STONE Documento de Comprovação 24011113285751700000100519478 10 - E-MAIL STONE Documento de Comprovação 24011113285785400000100521029 Certidão Certidão 24011608280309000000100684150 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011912550906200000100922616 contaProcesso day Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011912550944900000100922618 boletoS DAY Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011912550977000000100922619 comprov de pagamento (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011912551010100000100922620

21/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)