Execução Fiscal 0801947-64.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801947-64.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

22/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:45

Apensado ao processo 0833802-22.2024.8.14.0301

16/04/2024, 13:32

Apensado ao processo 0832570-72.2024.8.14.0301

11/04/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 08/04/2024

10/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência

04/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:40

Decorrido prazo de PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:11

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:29

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801947-64.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 de imóvel com sequencial 0384523 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801947-64.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 de imóvel com sequencial 0384523 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/04/2024 23:59.

Apensado ao processo 0833802-22.2024.8.14.0301

Apensado ao processo 0832570-72.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO DO SOL ENGENHARIA LTDA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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