Execução de Título Extrajudicial 0810568-11.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810568-11.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0810568-11.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4110, KM 4, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: DANIELLE SILVA ANDRADE DE LIMA GUERRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Apartamento 504, Bloco E, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 2.428,96 (ID 110158105), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012611044537000000101297045 0. AÇÃO DE EXECUÇÃO - IPÊ Petição 24012611044555700000101297047 1. PROCURACAO Procuração 24012611044585900000101297048 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 24012611044632900000101297050 3. ATA DE ELEIÇÃO (2022) Documento de Comprovação 24012611044716600000101297053 4. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24012611044812400000101297055 5. COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ Documento de Comprovação 24012611044897200000101297056 6. ATA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 24012611044944500000101297057 7. ATA - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - 04.02.2015 Documento de Comprovação 24012611045043400000101297059 8. ATA - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - 07.01.2016 Documento de Comprovação 24012611045140900000101297060 9. ATA - REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL - 10% - 21.01.2019 Documento de Comprovação 24012611045223800000101297061 10. CONTRATO - IPE - HONORARIOS Documento de Comprovação 24012611045366900000101297065 11. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 0504 E Documento de Comprovação 24012611045453100000101297066 Despacho Despacho 24022013230940200000101387693 Despacho Despacho 24022013230940200000101387693 EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Petição 24030411384868700000103438877 1 - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DANIELLE SILVA ANDRADE DE LIMA GUERRA Documento de Comprovação 24030411384897400000103441144 2 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24030411384921500000103441146 3 - ATA DE ELEIÇÃO DA SÍNDICA Documento de Comprovação 24030411384953100000103441149 4 - PROCURAÇÃO Procuração 24030411385210600000103441151 5 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24030411385247700000103441152

11/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE LIMA GUERRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE ANDRADE LIMA GUERRA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)