Monitória 0809642-13.2019.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0809642-13.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809642-13.2019.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TRANSMAG MBC CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão de ID 109197162. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada não enfrentou as alegações de erro, contradição e obscuridades ventiladas. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração na nova sistemática do Código de Ritos, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Afirma que houve erro e contradição ao extinguir o feito por ausência de vontade ou falta de interesse, já que não houve abandono. Entretanto, afirma que essa questão não foi analisada na decisão embargada, sendo esta omissa. Assiste razão o embargante quanto à omissão, entretanto, conforme esclarecido e fundamentado em sentença, ao embargante foi dado prazo de 05 dias para dar prosseguimento ao feito, entretanto, apesar de devidamente intimado, sequer se manifestou nos autos, ultrapassando o prazo de 05 dias que havia sido determinado. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Ainda, afirma que a decisão embargada foi omissão ao não enfrentar a alegação referente ao prazo ínfimo concedido. Se o embargante entende que o prazo é ínfimo ou insuficiente, deveria este ter manifestado requerendo a dilação do prazo. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma que não havia advertência na intimação que determinou o prosseguimento/manifestação da parte. Em que pese este juízo não tenha se manifestado quanto a esse ponto, não assiste razão o embargante, tendo em vista que é dever da parte cumprir com as determinações judiciais, sob pena, inclusive, de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. O que se observa dos autos é que, ultrapassados 30 dias corridos, o embargante sequer manifestou requerendo dilação de prazo ou justificando impossibilidade de cumprir no prazo determinado. Por fim, afirma que não houve intimação pessoal da autora para regular andamento do feito. Neste ponto, não há que se falar em omissão ou obscuridade, tendo em vista que a decisão embargada já se manifestou quanto à referida alegação. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas de revisão de julgamento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809642-13.2019.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TRANSMAG MBC CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificados. Alega o embargante, em síntese, que não houve a intimação pessoal da autora para dar regular andamento, bem como não havia advertência de extinção na intimação. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração a nova sistemática do CPC, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Analisando a sentença embargada, é possível perceber que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, eis que o processo foi extinto porque a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto. O que pretende o embargante ao alegar a falta de intimação pessoal é modificar o julgado, o que se sabe, não se faz em sede de embargos de declaração, razão pela qual, não devem ser acolhidos. Por oportuno, verifico que o Embargante se insurge por não ter sido feita a intimação pessoal para cumprimento da diligência, como reclama o § 1º do art. 485 do NCPC. A parte incorre em manifesto excesso de formalismo. A esse respeito, vale lembrar que o maior alarde que se fez do Novo Código de Processo Civil era de que finalmente a prestação jurisdicional seria célere, com a supressão de entraves ao regular andamento do feito, com a oportuna entrega do bem da vida, objeto da demanda. Além disso, ainda que houvesse a intimação pessoal da sociedade empresária autora, a diligência mais uma vez ficaria a cargo dos procuradores constituídos nos autos, perdendo o sentido a “mens legis” da norma, visto que a banca de advogados fora contratada exatamente para que os representantes cumpram as diligências com os poderes conferidos. Muito diferente seria o caso de um autor pessoa física ou mesmo jurídica, mas com representante certo e determinado, sobretudo com sede ou representante nesta Comarca, pois de fato a extinção prematura do processo por descuido em não recolher as custas para diligência requerida, poderia representar uma violação a direito pessoal do constituinte, que não fora intimado pessoalmente para sanar a pendência. Em suma, analisando a sentença embargada, é possível perceber que ela não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, fica a parte embargante advertida que nova oposição de embargos declaratórios sem fundamentos, com o objetivo apenas de rediscutir o mérito ou protelar o feito, ensejará condenação nas multas previstas no § 2º do art. 81 e nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ consagrada nos REsp 1.250.739-PA (Corte Especial, recurso repetitivo) e REsp 1.410.839-SC (Segunda Seção, recurso repetitivo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as providências determinadas em sentença, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TRANSMAG MBC CONSTRUCOES LTDA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(40)