Execução de Título Extrajudicial 0811243-90.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811243-90.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA - PA19062, CAIO LUKAS AZEVEDO MAGALHAES - PA32325 Nome: LUIZ LUSIVAN ALVES OLINDA Endereço: Travessa Francisco Alves, 420, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-570 Advogado(s) do reclamante: CAIO LUKAS AZEVEDO MAGALHAES, WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA Nome: J M S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Alameda Tiradentes, nº 1815, bairro são josé, na cidade de Castanhal/PA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811243-90.2023.8.14.0015 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Advogados do(a) Trata-se de Ação despejo ajuizada por LUIS LUSIVAN ALVES OLINDA em face de J M S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, qualificados nos autos. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a desocupação do imóvel pela requerida, bem como formulou os demais pedidos próprios da ação. Em análise aos documentos carreados na inicial, verifica-se que o prazo de locação encerrou em 20/01/2024 e conforme relatado na inicial está inadimplente com o aluguel desde julho de 2023. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, e determino a desocupação no prazo de 15 dias, mediante caução de três meses, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59 §1º, visto que ocorre a hipótese do inciso IX do dispositivo citado, como o autor provou pela juntada do contrato de locação. Deixo de dispensar caução em razão da ausência de notificação ao locatário e por indicar no contrato que se trata de locação residencial conquanto celebrado em nome de pessoa jurídica. Não obstante o disposto no artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação em razão da falta de CEJUSC; conciliador/mediador vinculado ao juízo ponderando pelo direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). O locatário poderá elidir a rescisão depositando o valor integral dos débitos. Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC dê-se vistas para réplica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

21/02/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ LUSIVAN ALVES OLINDA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(30)