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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.803,59

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARCOS RODRIGUES DO CARMO

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DO CARMO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DO CARMO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Retirado de pauta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Não conhecido o recurso de Pedido de reconsideração de MARCOS RODRIGUES DO CARMO - CPF: 608.948.492-04 (AUTORIDADE)

Todas as movimentações(80)