Divórcio Consensual 0800319-31.2024.8.14.0097 - TJPA

Divórcio Consensual 0800319-31.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 08:58

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

09/04/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800319-31.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por JANETE SILVA FREITAS e FRANCISCO DE ASSIS RESI SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens, alimentos e informaram que da união não tiveram filhos. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (Num. 108639596), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal JANETE SILVA FREITAS e FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS SILVA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Givaldo Araujo - Icoaraci Belém (Num. 108639598 - Pág. 4), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome da divorcianda NILDA MARIA SILVA DE SOUZA GOMES para NILDA MARIA SILVA DE SOUZA. Fica desde logo consignado que, conforme dispõe a Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Diante do exposto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:11

Homologada a Transação

21/02/2024, 08:29

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:33

Sentença

•21/02/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800319-31.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por JANETE SILVA FREITAS e FRANCISCO DE ASSIS RESI SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens, alimentos e informaram que da união não tiveram filhos. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (Num. 108639596), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal JANETE SILVA FREITAS e FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS SILVA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Givaldo Araujo - Icoaraci Belém (Num. 108639598 - Pág. 4), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome da divorcianda NILDA MARIA SILVA DE SOUZA GOMES para NILDA MARIA SILVA DE SOUZA. Fica desde logo consignado que, conforme dispõe a Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Diante do exposto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS SILVA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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