Execução de Título Judicial 0800887-67.2023.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800887-67.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO CAVALCANTE PICANCO EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800887-67.2023.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Honorários Advocatícios] Trata-se de Ação de Execução ajuizada por LUIZ ALBERTO CAVALCANTE PICANCO em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial (id. 92962679), na quantia de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Com a petição inicial juntou os documentos. Determinada a citação da parte executada, esta apresentou proposta de acordo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao final requereu que a referida proposta fosse recebida como impugnação a ser arbitrado, por sentença, valor diverso ao que pleiteou o exequente. É o relatório do necessário. Passo a decidir. No caso vertente, no que concerne ao demonstrativo de crédito, constata-se que o exequente juntou com a inicial o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos (id. 92962680), bem como cópias das sentenças executadas e a respectiva certidão de trânsito em julgado, cumprindo os requisitos previstos no art. 534 do CPC. Em relação à necessidade ou não de nomeação do exequente como Defensor Dativo nos feitos, é fato notório a má Distribuição dos Defensores Públicos no Estado do Pará, estando tais profissionais concentrados na região metropolitana de Belém e nas grandes cidades do interior, deixando outrora desassistida a população dos municípios menores, como Oriximiná. Valendo ainda ressaltar os casos em que a Defensoria Pública não pode assistir a parte em razão de ter assistido parte contrária em outro processo, havendo de se nomear defensor dativo para oportunizar o mínimo de contraditório. Ademais, não haveria qualquer motivo para o Magistrado designar Defensor Dativo se existisse atuação regular da Defensoria Pública no Município, ou não houvesse seus impedimentos legais, havendo, na espécie, presunção de veracidade dos atos judiciais consistentes nas nomeações do exequente. No que diz respeito à necessidade ou não da atuação do Estado do Pará nos feitos nos quais houve a fixação de honorários, verifica-se que em nenhuma das ações o Estado do Pará foi parte na lide, e as fixações de honorários decorrem não de condenação ao Estado, mas sim de encargo legal previsto regularmente no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906/1994): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Não há, pois, qualquer necessidade de participação do Estado do Pará no feito para que surja sua responsabilidade para arcar com os honorários arbitrados, máxime tendo ocorrido a participação do Ministério Público nas ações. Não é outro o entendimento pacificado na jurisprudência: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO – EMBARGOS DO DEVEDOR – REJEIÇÃO LIMINAR – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO RESPONDER PELA VERBA DO CAUSÍDICO NOMEADO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA – I- Como é cediço, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita, cujo órgão exercente desse mister é a Defensoria Pública. No entanto, a ausência desse servidor estatal enseja a nomeação de defensor dativo, sendo ao juiz conferido o poder-dever de nomear um paráclito para atuar em prol do jurisdicionado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. II- Por esse trabalho tem o profissional advogado direito à remuneração, não podendo o ente estadual se apropriar do trabalho alheio. Por outro vezo, é o Estado na ação penal pública incondicionada membro na lide, de modo que não pode, na fase de cumprimento do julgado, autoproclamar - Se terceiro. Nesse norte, não existe na fase de execução da verba honorária nenhuma ofensa ao due process of law. III- Por último, fixados os honorários do causídico dativo em acorde com a Tabela de Honorários da OAB/CE (vigente à época), não se pode, na fase da execução, modificar-se a quantia, nem admitir que a mesma seja excessiva. Precedentes desta Corte de Justiça. IV- Apelatório conhecido e não provido. (TJCE – Ap 0005106-61.2014.8.06.0178 – Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo – DJe 07.08.2015 – p. 43).” “FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DATIVO – NOMEAÇÃO PARA PATROCÍNIO A NECESSITADO – FALHA DO ESTADO EM PROPORCIONAR MAIOR ESTRUTURA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – Advogado ora recorrido que fora nomeado em diversas ações oriundas de comarcas do interior com finalidade de patrocinar a assistência jurídica de necessitado. Notória dificuldade dos municípios interioranos com a Defensoria Pública do Estado para atender às necessidades da Comarca. Alegação de excesso de execução que não prospera, uma vez que a tabela organizada pelo conselho seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes do STJ. Ademais, os valores fixados estão em consonância com o estipulado na Resolução 24/2013 OAB/AC dentro do que o ora recorrido realizou em cada processo onde os serviços foram prestados. Ademais, a fixação arbitrada pela referida tabela apresenta valores mínimos que devem ser aplicadas. Falha do Estado em oferecer maior estrutura à defensoria pública estadual, evitando-se assim a nomeação de patronos particulares na defesa dos interesses dos acobertados pela assistência judiciária gratuita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo esta Súmula de julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em razão da isenção legal. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 20, § 4º, do CPC. (TJAC – Ap 0700218-49.2015.8.01.0004 – (11.953) – 2ª T.Recursal – Relª Juíza Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva – DJe 25.08.2015 – p. 25).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL – SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – MODIFICAÇÃO DO VALOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1- Aduz o recorrente que o magistrado de planície, valendo-se do art. 330, I, do CPC, julgou a demanda antes mesmo da intimação da parte contrária para a apresentação de impugnação aos embargos à execução, o que implicaria nulidade da sentença. 2- No entanto, a arguição de nulidade não procede. Além de não haver cominação expressa de invalidade para o caso, não se vislumbra, na hipótese dos autos, prejuízo para a Fazenda Estadual, o que impossibilita a declaração de qualquer nulidade, porquanto referida sanção somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3- Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o advogado dativo, por força de lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4- Ante a ausência de Defensor Público nomeado para a Comarca de Uruburetama/CE, tem o defensor dativo direito à fixação de honorários, a serem custeados pelo Estado do Ceará, nos termos do tabelamento do seu órgão de classe. 5- Ademais, inexiste violação aos limites da coisa julgada, pois a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Precedentes do STJ. 6- Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes do STJ 7 Reexame Necessário e Recurso de apelação conhecidos e não providos. (TJCE – Ap 0005596-83.2014.8.06.0178 – Relª Des. Lira Ramos de Oliveira – DJe 25.08.2015 – p. 55).” Assim, os argumentos e documentos constantes dos autos são suficientes para elidir o convencimento deste Juízo acerca da matéria posta em debate. Faz jus o exequente ao recebimento do valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios por ter sido nomeado como defensor dativo nos feitos indicados na exordial. Isto posto, tendo em vista o que estabelece o artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO E DETERMINO QUE SE OFICIE AO ENTE PÚBLICO COMPETENTE DO ESTADO DO PARÁ A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados conforme normas do CNJ, do TJPA e lei estadual nº 6.624/2005. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser a parte executada a Fazenda Pública. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 20 de fevereiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(37)